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Contas da prefeitura de São Francisco do Conde são aprovadas com ressalvas, mas as da câmara são rejeitadas

27 de outubro de 2015

As contas da prefeitura de São Francisco do Conde, da responsabilidade de Rilza Valentim de Almeida Pena (período de 01/01 a 24/07) e Evandro Santos Almeida (período de 28/07 a 31/12), referentes ao exercício de 2014, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/10). O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 5 mil ao segundo gestor pelas falhas remanescentes no relatório.
Entre as ressalvas, a relatoria destacou a existência de expressivo déficit orçamentário no montante de R$ 31.620.206,44, configurando, assim, desequilíbrio das contas públicas, a baixa cobrança da dívida ativa tributária e a apresentação de relatório de controle interno sem atender as exigências legais.
Câmara – Na mesma sessão, o pleno do TCM rejeitou as contas do presidente da câmara de São Francisco do Conde, Eliezer de Santana Santos, relativas ao exercício de 2014, imputando multa de R$ 25 mil ao gestor. Foi decidido também que será feita representação ao Ministério Público Estadual para apurar eventual crime de improbidade administrativa. O relator destacou que a rejeição foi motivada em razão do descaso do gestor com a caótica situação da contratação de pessoal pelo Legislativo e pela realização de despesas irrazoáveis na contratação de prestação de serviços de assessoria contábil e jurídica.
Por diversas vezes o gestor foi advertido a adotar providências visando a regularização do quadro de pessoal do legislativo, que possui apenas seis servidores efetivos e 402 nomeados, revelando que 97,35% do total de servidores são nomeados, algo descabido.
Cabe recurso da decisão.

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