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O gestor descaracterizou a principal irregularidade motivadora da rejeição inicial, sendo excluída a multa equivalente a 30% dos seus subsídios.

11 de abril de 2013





Nesta quinta

Nesta
quinta-feira (11/04), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento
parcial ao pedido de reconsideração relativo às contas da Prefeitura de São
José da Vitória
, na gestão de Jeová Nunes de Souza, referentes ao exercício
de 2012.

O
relator, Conselheiro José Alfredo Dias, determinou a emissão de novo voto,
desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, excluindo a multa imposta,
na quantia de R$ 28 mil, em face da comprovação de que foram adotadas as
medidas de contenção e redução das despesas de pessoal determinadas na LRF,
em abril de 2011, mantida, todavia, a multa de R$ 1 mil, em face de
irregularidades outras e a determinação de ressarcimento no valor de R$ 6 mil,
relativa a não comprovação da veiculação ou publicação de matérias
publicitárias pagas.

No
recurso, o gestor comprovou a aplicação em 2009 do percentual de 53,14%,
abaixo do máximo permitido de 54%, em respeito ao definido no art. 20, inciso
III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/00. Em decorrência, a
relatoria eliminou a apontada reincidência nas contas de 2011, motivadora da
rejeição e da multa de 30% dos subsídios anuais.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
São José da Vitória.

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