O ex-prefeito Paulo Batista Machado apresentou como principais ilícitos extrapolação do limite de despesa com pessoal, má aplicação de recursos na Educação, além de saídas de numerário sem comprovação documental, sendo direcionado ao Ministério Público, com multas e ressarcimentos.
Na sessão desta quinta-feira (28/11), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, porque irregulares, as contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim, correspondentes ao exercício de 2012, da responsabilidade de Paulo Batista Machado.
O Conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, além de imputar ressarcimentos à conta do FUNDEB no valor de R$ 3.189,67, por desvio de finalidade, e de R$ 40.186,38 aos cofres municipais, por saída dos numerários sem comprovação documental, ambas com recursos pessoais. Também foram imputadas multas no importe de R$ 50.400,00, por extrapolar o limite de despesas com pessoal, e de R$ 8.000,00, pelas diversas falhas destacadas nos apontamentos técnicos.
A análise das contas verificou a ausência de saldo suficiente para cobrir os Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro, resultando numa indisponibilidade de R$ 418.668,29, em descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A administração não investiu o mínimo de 25% exigido no art. 212, da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo aplicado o montante de R$ 26.165.486,21, equivalente a apenas 23,50%.
Também influíram para a reprovação das contas do ex-prefeito bonfinense, a extrapolação do limite de 54% para despesa total com pessoal, vez que foram dispendidos R$ 53.220.475,34, correspondentes a 56,42% da Receita Corrente Líquida de R$ 94.277.675,59. O fato foi agravado em razão da reincidência, pois em 2011, já havia cometido igual ilícito, gastando 55,40%
O gestor cumpriu no que se refere à remuneração no exercício do magistério público, aplicando R$ 14.905.741,34, equivalentes a 61,30% dos recursos originários do FUNDEB, que totalizaram R$ 24.299.149,25, e nos serviços de saúde, investindo R$ 8.610.067,91, significando um percentual de 20,93% dos impostos e transferências, que totalizam R$ 41.142.999,30,
O município de Senhor do Bonfim teve uma receita arrecadada na ordem de R$ 99.638.797,96, enquanto as despesas executadas foram de R$ 98.767.041,78, verificando-se um superávit orçamentário de execução de R$ 871.756,18.
Ainda cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim.
