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O prefeito José Eduardo Mendonça de Alencar conseguiu descaracterizar as irregularidades que ensejaram a rejeição de suas contas de 2012, obtendo provimento parcial do TCM, sendo mantida apenas uma multa de R$ 5.000,00, mas eliminados os ressarcimentos de R$ 69.178,78 e R$ 3.457,21.

25 de fevereiro de 2014

 

Na sessão desta terça-feira (25/02), os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pelo provimento parcial do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Simões Filho, exercício de 2012, inicialmente reprovadas, sob a responsabilidade de José Eduardo Mendonça de Alencar.

O Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, determinou a expedição de um novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas, mantendo o valor da multa imposta, na quantia de R$ 5.000,00, eliminando-se as determinações de ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, das quantias de R$ 69.178,78 e R$ 3.457,21.

Na sua defesa, o gestor apresentou vastos argumentos e larga documentação de suporte, destacando-se, com êxito, a contestação e comprovações atinentes ao apontado descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão principal das conclusões que resultaram na rejeição inicial de suas contas.

O prefeito descaracterizou ainda várias falhas e irregularidades, demonstrando ter cumprido os limites constitucionais e legais atinentes à educação, saúde e FUNDEB, além de acertos outros, logrando reverter a conclusão.

No que concerne à falha apontada por realização de gastos elevados com locação de veículos e aquisição de combustíveis, os esclarecimentos produzidos, apesar de tecnicamente bem postos, não descaracterizaram integralmente os questionamentos apresentados pela Regional da Corte.

A relatoria recomenda que o controle interno da municipalidade adote providências que comprovem, sistematicamente, que ditas despesas observam, rigorosamente, os princípios constitucionais regedores da Administração Pública, devendo ser imediatamente implantados mecanismos de controle capazes de revelar, em cada processo de pagamento, que o gasto atendeu ao interesse público.

Íntegra do voto do pedido de reconsideração da Prefeitura de Simões Filho.

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