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Ex-prefeito Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior teve representação encaminhada pelo tribunal ao Minsitério Público, além de ser multado em R$ 20 mil, enquanto que o presidente do legislativo municipal em 2008, Etiene Silva Santos, não recebeu nenhuma sanção pecuniária.

17 de novembro de 2009











Em sessão realizada nesta terça-feira (17/11), o
Tribunal de Contas dos Município rejeitou as contas da Prefeitura de Sítio
do Mato
, da responsabilidade de Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior,
relativas ao exercício de 2008.


O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou
formulação de representação ao Ministério Público contra o ex-gestor, imputou
multa no valor de R$ 20 mil e ressarcimento aos cofres municipais, com recursos
próprios, de R$ 2.002,00, em face de despesa com publicidade sem demonstração da
matéria. Cabe recurso da decisão.


O acompanhamento da execução contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial das contas sob exame foi realizado pela 25ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, ocasião em que falhas e irregularidades foram
apontadas e levadas, mediante notificações, ao conhecimento do responsável, que
apresentou os esclarecimentos julgados pertinentes ao saneamento
processual.


Contudo, restaram sem esclarecimento as seguintes
ressalvas: casos de ausência de licitação no montante R$ 1.925.864,37, ausência
de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 27.033,13, gastos
elevados com locação de veículos, irregularidades quanto ao cumprimento das
normas referentes a execução orçamentário-financeira, atraso no pagamento dos
profissionais do magistério, entre outras.


O gestor também descumpriu o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos
dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser
paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
exercício financeiro subseqüente sem suficiente disponibilidade de
caixa.


Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com
ressalvas as contas do presidente do legislativo, Etiene Silva Santos, sem
aplicação de multa.


O relatório técnico destacou apenas a ineficiência do
relatório de controle interno e o não cumprimento dos prazos previstos em
Resolução TCM nº 1.123/05.


A relatoria alertou ainda que a Lei Federal nº 8.666/93
não foi fielmente cumprida, uma vez que foram constatados alguns casos de
irregularidades em processos licitatórios e contratos.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de
Sítio do Mato. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator
das contas da Câmara de
Sítio do Mato. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).

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