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O prefeito João dos Santos comprovou disponibilidade de caixa para fazer face a “restos a pagar” do exercício.

8 de abril de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, nesta terça-feira (08/4), com ressalvas, as contas do prefeito de Tanhaçu, João Francisco dos Santos, relativas ao exercício de 2012, que haviam sido rejeitadas num primeiro julgamento . O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo, com o voto dos demais conselheiros, manteve a multa imputada no valor de R$ 1 mil.

No recurso, o gestor comprovou a existência de amparo legal para o cancelamento de “restos a pagar” não processados, o que resultou numa disponibilidade financeira de R$ 1.857.734,47, cumprindo o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Tanhaçu.

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