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O TCM reprovou as contas da gestão de Antônio Fernando Pinto, relativas ao exercício de 2012, tendo formulado representação ao MP e imputado ressarcimento de R$ 61.294,00 aos cofres municipais e duas multas.

26 de setembro de 2013

 

As contas da Prefeitura de Taperoá, da responsabilidade de Antônio Fernando de Brito Pinto, foram objeto de opinativo pela rejeição, porque irregulares, dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta (26/09).

Em razão das graves irregularidades praticadas, o relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, determinou o envio de representação ao Ministério Público contra o gestor e aplicou multas de R$ 3.500,00, pelas falhas não justificadas, e outra no valor de R$ 28.800,00, equivalente a 30% do total dos subsídios percebidos durante o ano, em função da não diminuição do valor excedente das despesas de pessoal no prazo estabelecido art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria imputou, ainda, o ressarcimento ao erário municipal, com recursos pessoais, da quantia de R$ 61.294,00, em decorrência das apresentações de notas fiscais em cópias não autenticadas, insuficientes para às comprovações das despesas. Cabe recurso da decisão.

O Município arrecadou receita no importe de R$ 31.776.616,43 e os gastos realizados alcançaram a quantia de R$ 31.850.757,60, significando a ocorrência de déficit orçamentário na ordem de R$ 74.141,17.

As disponibilidades financeiras de R$ 2.769.221,04 foram insuficientes para os pagamentos das obrigações de curto prazo no montante de R$ 6.818.874,89, formada pelo somatório das retenções e consignações na importância de R$ 24.083,72; dos restos a pagar de exercícios anteriores de R$ 455.493,02; restos a pagar do exercício em exame na ordem de R$ 1.399.163,27; despesas referentes ao exercício em exame, pagas no exercício de 2013 como DEA – Despesas de Exercícios Anteriores, de R$ 702.956,13; e cancelamentos da divida flutuante de R$ 4.237.178,75, sem a apresentação de processo administrativo justificando o procedimento, ficando assim configurada a existência de desequilíbrio fiscal, em descumprimento ao estabelecido pelo art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, provocado a rejeição das contas.

A relatoria destacou a utilização, por parte da gestão, de artifícios contábeis e financeiros, com a finalidade de burlar a norma estabelecida pela LRF em seu art. 42, mormente com a utilização demasiada de pagamentos realizados em 2013 como DEA – Despesas de Exercícios Anteriores, que deveria ocorrer excepcionalmente, e não como regra. Diante de tal situação, a administração deve adotar medidas a fim de regularizar a situação, fazendo com que os demonstrativos contábeis possam retratar fidedignamente a realidade dos fatos.

Ao finalizar o exercício 2012, as despesas realizadas com pessoal atingiram R$ 21.109.492,37, representando 67,14% da receita corrente liquida de R$ 31.442.241,49, desrespeitando ao limite de 54% estabelecido pelo art. 20, III, alínea “b” da Lei Complementar 101/00, fato este reincidente, tendo em vista que no exercício anterior o percentual das despesas com pessoal atingiu 58,86% da RCL daquele período.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Taperoá.

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