<p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%”> <span style=”font-size:12px;”><font face=”Arial, sans-serif”>Na sessão desta quarta-feira (27/05), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Ubaitaba, da responsabilidade de Alexandre Negri de Almeida, relativas ao exercício de 2012, a exemplo do que ocorreu com as contas dos três anos anteriores. O gestor não promoveu a prestação de contas voluntariamente, bem como não as remeteu </font><font face=”Arial, sans-serif”>à Câmara Municipal para fins de disponibilidade pública.</font></span></p> <p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%”> <span style=”font-size:12px;”><font face=”Arial, sans-serif”>O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor pelas graves irregularidades praticadas, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de </font><font face=”Arial, sans-serif”>R$ 163.754,60</font><font face=”Arial, sans-serif”>, com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 35 mil, pelas falhas contidas no relatório, e de R$ 28.800,00, por não ter publicado os relatórios fiscais referentes ao 1°, 2º e 3º quadrimestres.</font></span></p> <p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%”> <span style=”font-size:12px;”><font face=”Arial, sans-serif”>A análise técnica constatou a ocorrência de casos de </font><font face=”Arial, sans-serif”>processos licitatórios não encaminhados ao TCM para averiguação, na quantia de R$ 17.289.063,42, e </font><font face=”Arial, sans-serif”>de </font><font face=”Arial, sans-serif”>processos de dispensa e/ou inexigibilidade não enviados, no montante de R$ 31.863,06, além da </font><font face=”Arial, sans-serif”>abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa no total de </font><font face=”Arial, sans-serif”>R$ 2.252.223,05 e a </font><font face=”Arial, sans-serif”>utilização de créditos adicionais suplementares no montante de R$ 8.632.142,06, sem o correspondente Decreto Executivo de abertura.</font></span></p> <p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%;”> <span style=”font-size:12px;”><font face=”Arial, sans-serif”>A administração também não investiu o mínimo exigidos nas áreas da saúde, educação e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foi disponibilizado saldo em caixa para pagamento dos inscritos em restos a pagar, descumprindo o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.</font></span></p> <p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%;”> <span style=”font-size:12px;”><font face=”Arial, sans-serif”>Cabe recurso da decisão.</font></span></p> <p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%;”> </p>