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Contas da Prefeitura de Ubaitaba são rejeitadas

2 de junho de 2015

<p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%”>  <span style=”font-size:12px;”><font face=”Arial, sans-serif”>Na sess&atilde;o desta quarta-feira (27/05), o Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios opinou pela rejei&ccedil;&atilde;o das contas da Prefeitura de Ubaitaba, da responsabilidade de Alexandre Negri de Almeida, relativas ao exerc&iacute;cio de 2012, a exemplo do que ocorreu com as contas dos tr&ecirc;s anos anteriores. O gestor n&atilde;o promoveu a presta&ccedil;&atilde;o de contas voluntariamente, bem como n&atilde;o as remeteu </font><font face=”Arial, sans-serif”>&agrave; C&acirc;mara Municipal para fins de disponibilidade p&uacute;blica.</font></span></p> <p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%”>  <span style=”font-size:12px;”><font face=”Arial, sans-serif”>O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formula&ccedil;&atilde;o de representa&ccedil;&atilde;o ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico contra o gestor pelas graves irregularidades praticadas, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de </font><font face=”Arial, sans-serif”>R$ 163.754,60</font><font face=”Arial, sans-serif”>, com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 35 mil, pelas falhas contidas no relat&oacute;rio, e de R$ 28.800,00, por n&atilde;o ter publicado os relat&oacute;rios fiscais referentes ao 1&deg;, 2&ordm; e 3&ordm; quadrimestres.</font></span></p> <p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%”>  <span style=”font-size:12px;”><font face=”Arial, sans-serif”>A an&aacute;lise t&eacute;cnica constatou a ocorr&ecirc;ncia de casos de </font><font face=”Arial, sans-serif”>processos licitat&oacute;rios n&atilde;o encaminhados ao TCM para averigua&ccedil;&atilde;o, na quantia de R$ 17.289.063,42, e </font><font face=”Arial, sans-serif”>de </font><font face=”Arial, sans-serif”>processos de dispensa e/ou inexigibilidade n&atilde;o enviados, no montante de R$ 31.863,06, al&eacute;m da </font><font face=”Arial, sans-serif”>abertura de cr&eacute;dito adicional suplementar sem pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o legislativa no total de </font><font face=”Arial, sans-serif”>R$ 2.252.223,05 e a </font><font face=”Arial, sans-serif”>utiliza&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos adicionais suplementares no montante de R$ 8.632.142,06, sem o correspondente Decreto Executivo de abertura.</font></span></p> <p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%;”>  <span style=”font-size:12px;”><font face=”Arial, sans-serif”>A administra&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m n&atilde;o investiu o m&iacute;nimo exigidos nas &aacute;reas da sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e no pagamento dos profissionais do magist&eacute;rio com recursos do Fundeb. Tamb&eacute;m n&atilde;o foi disponibilizado saldo em caixa para pagamento dos inscritos em restos a pagar, descumprindo o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.</font></span></p> <p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%;”>  <span style=”font-size:12px;”><font face=”Arial, sans-serif”>Cabe recurso da decis&atilde;o.</font></span></p> <p align=”JUSTIFY” class=”western” style=”margin-bottom: 0cm; line-height: 150%;”>  &nbsp;</p>

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