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Antônio Filho foi encaminhado ao MP por não ter apresentado 16 processos licitatórios e recebeu multas de R$ 20 mil por inúmeras reincidências praticadas, além de ter que devolver R$ 5.534,95, referentes ao pagamento de juros e multas por atraso.

21 de novembro de 2012





Por decisão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios

Por
decisão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira
(21/11), foram rejeitadas as contas da Prefeitura de Vera
Cruz
, sob a administração de Antônio Magno de Souza Filho, referente
ao exercício financeiro de 2011.

O
conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, solicitou representação ao
Ministério Público, aplicou multa de R$ 20 mil, devido às reincidências
praticadas pelo prefeito, e determinou o ressarcimento da quantia de R$
5.534,95, com recursos próprios, referente ao pagamento de juros e multas por
atraso junto à Embasa, Telemar, Coelba, INSS e Correios.

O
Município apresentou uma receita na ordem de R$ 62.444.658,32 e realizou um
dispêndio no total de R$ 59.566.458,20.

Nas
ações e serviços de saúde restou configurado o descumprimento da norma
constitucional, vez que foi promovido o investimento de apenas R$ 3.980.008,67,
que corresponde a 13,99%, desobedecendo desta forma o art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que exige o mínimo de 15%.

Em
relação à educação, a gestão investiu o montante de R$ 21.272.009,60,
correspondente a 25,04% e o percentual de 64,44% dos recursos do Fundo de
Manutenção e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB na
remuneração dos profissionais do magistério, correspondendo ao valor de R$
11.864.004,23.

A
Prefeitura deverá restituir as contas específicas do FUNDEB a quantia de R$
1.383.977,47 e do FUNDEF, o total de R$ 889.872,27, referente a despesas
glosadas atinente aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2007,
2008 e 2009.

A
administração municipal deixou de apresentar 16 processos licitatórios, no
elevado montante de R$ 1.443.454,70, impedindo o exercício da ação
fiscalizadora do Tribunal.

Além
da extensa lista de irregularidades praticadas pelo gestor que ensejaram a rejeição
das contas, há ainda outrasreincidênciascomo:

  • Não
    apresentação dos documentos comprobatórios das dívidas com o INSS,
    EMBASA, BB/CURA e Dívida Consolidada;

  • Ausência
    do Parecer do Conselho Municipal de Saúde;

  • Ausência
    do Parecer do Conselho Municipal de Educação assinado por seus membros;

  • Tímida
    cobrança da dívida ativa;

  • Omissão
    na cobrança de multas e ressarcimentos e o deficiente Sistema de Controle
    Interno.

A
relatoria determinou ainda a adoção de medidas urgentes para o recolhimento
das contribuições do INSS, no montante de R$ 523.844,58, porquanto deixar de
repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas
dos contribuintes, caracteriza ilícito penal tipificado como“apropriação
indébita previdenciária”.

Cabe
recurso.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Vera Cruz.

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