Notícias

A+
A-

Contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães são rejeitadas pelo TCM

13 de dezembro de 2016

Na sessão desta terça-feira (13/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães, da responsabilidade de Nestor Vicente dos Santos, referentes ao exercício de 2015. Diante das irregularidades apontadas no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurar a suposta saída de de recursos da conta específica do Fundeb, no montante de R$604.426,53, sem documento de despesa correspondente. A quantia deverá ser restituída com recursos pessoais do gestor.
A relatoria também multou o prefeito em R$20 mil pelas irregularidades verificadas quando da análise do relatório técnico e em R$57.600,00, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, em razão da não recondução do percentual dos gastos com pessoal ao máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No 3º quadrimestre de 2015, a despesa total com pessoal de Wenceslau Guimarães representou 73,57% da receita corrente líquida do município, contrariando o disposto na LRF, que prevê o percentual máximo de 54%. É de se observar que os gastos extrapolaram em muito o índice legalmente permitido, provocando a reprovação dessas contas.
Em relação às obrigações constitucionais, a administração não investiu na educação o mínimo previsto de 25%, vez que ficou comprovada a aplicação de R$ 22.061.302,17, que corresponde a apenas 24,55%, descumprindo o art. 212 da Constituição Federal.
Por fim, a relatoria concluiu pela ilegalidade na abertura de créditos suplementares por anulação de dotações no montante de R$1.927.376,79 sem autorização legislativa, fato que também repercutiu no mérito das contas.
Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]
23/11/2021
Câmara de Paulo Afonso e de outros 19 municípios têm contas aprovadas
Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia...[leia mais]