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O ex-prefeito Orlando Peixoto Pereira Filho foi penalizado com as multas de R$ 7.000,00 e R$ 43.200,00 pelas falhas remanescente no parecer, mas que não comprometeram o mérito das contas. O ex-presidente do Legislativo, Max Adolfo Mendes, foi multado apenas em R$ 600,00.

27 de novembro de 2013

 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (27/11), aprovaram, embora com ressalvas, as contas tanto da Prefeitura quanto da Câmara de Cruz das Almas, na gestão de Orlando Peixoto Pereira Filho e Max Adolfo Passos Mendes, respectivamente, ambas atinentes ao exercício de 2012.

O relator dos processos, Conselheiro Paolo Marconi, imputou ao ex-prefeito multas de R$ 7.000,00, pelas falhas técnicas do relatório e de R$ 43.200,00, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não redução do montante da despesa total com pessoal. Também, foi penalizado com o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 1.230,65, com recursos pessoais, por atraso no adimplemento de obrigações junto ao INSS.

Cruz das Almas, segunda maior cidade do Recôncavo Baiano, com quase 65 mil habitantes, em 2012 apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 74.336.834,49 e uma despesa executada no montante de R$ 74.242.387,26, resultando no superávit de execução orçamentária de R$ 94.447,23.

Além da extrapolação do limite de 54% para despesa total de pessoal, tendo gasto o montante de R$ 41.790.198,72, equivalente a 56,97% da Receita Corrente Líquida de R$ 73.358.333,27, o relatório técnico apontou como principais ressalvas nas contas do ex-prefeito: orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento; descumprimento de determinação deste Tribunal pelo não pagamento de três ressarcimentos imputados ao gestor, que totalizam R$ 26.153,72; reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município; e ausência de licitação em casos legalmente exigíveis com aquisição de material permanente no total de R$ 13.495,00.

Com relação às obrigações constitucionais, a administração municipal aplicou em educação o montante de R$ 24.386.922,80, correspondentes a 28,14%, em atendimento ao índice estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, e investiu R$ 14.341.718,85 na remuneração do pessoal no exercício do magistério público, com recursos do FUNDEB, alcançando o percentual de 77,26%, sendo o mínimo exigido 60%. Quanto aos serviços públicos de saúde foram investidos R$ 5.857.051,10, correspondentes a 15,89%, superando o mínimo estabelecido de 15%.

Câmara – O ex-presidente do Legislativo, Max Adolfo passos Mendes, que também teve suas contas aprovadas com ressalvas, foi multado em R$ 600,00, pela falhas de registros consignados no Relatório Anual, destacando-se a ausência de informação no SIGA dos dados referentes às licitações quanto aos participantes, publicações, certidões de prova de regularidade fiscal e trabalhista, além de o Relatório de Controle Interno não atender ao estabelecido na Resolução nº 1120/05.

Ainda cabem recursos das decisões.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Cruz das Almas.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Cruz das Almas.

 

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