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A relatoria imputou multa de R$ 5 mil ao prefeito José Bonifácio Marques Dourado e determinou o ressarcimento, com recursos próprios, de R$ 6 mil aos cofres municipais. A presidente da Câmara Maria da Paz Silva de Souza não foi penalizada.

25 de outubro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (25/10), aprovou com
ressalvas as contas da Prefeitura de Ruy
Barbosa
, na gestão de
José Bonifácio Marques Dourado, relativas ao exercício
de 2010.



A relatoria imputou multa
de R$ 5 mil ao gestor e determinou o ressarcimento, com recursos
próprios, de R$ 6 mil aos cofres municipais. Ainda cabe
recurso da decisão.



O Município
apresentou uma receita arrecadada de R$ 28.713.932,45, correspondendo
a 76,94% do valor previsto no orçamento, e realizou despesas
na ordem de R$ 31.673.315,21, resultando em déficit
orçamentário de execução de R$
2.959.382,76.



A 12ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, sediada em Itaberaba, foi responsável
pelo acompanhamento da execução orçamentária
e da gestão financeira, operacional e patrimonial da
Prefeitura de Ruy Barbosa, registrando as seguintes irregularidades:
realização de despesas sem licitação,
contratação de servidores sem concurso público e
não comprovação da veiculação e/ou
publicação de matéria paga na importância
de R$ 3.500,00.



As despesas com pessoal
alcançaram o montante de R$ 17.301.068,78, que corresponde ao
percentual de 62,13% da receita corrente líquida de R$
27.848.038,82, ultrapassando, consequentemente, o limite definido na
alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei
Complementar nº 101/00, devendo o Poder Executivo eliminar o
percentual excedente, na forma prevista no art. 23, sem prejuízo
da adoção das medidas estabelecidas no art. 22, ambos
da Lei Complementar nº 101/00.



O gestor foi advertido
para a possível repercussão negativa nas contas do
exercício financeiro de 2011, em caso de nova reincidência,
caso exista omissão do gestor em ordenar ou promover, na forma
e nos prazos da lei, a execução de medidas para a
redução do montante da despesa total de pessoal.



As aplicações
realizadas em ações e serviços públicos
de saúde se deram no montante de R$ 2.436.353,38, equivalente
ao percentual de 16,21% dos impostos e transferências, em
cumprimento ao estabelecido no inciso III, do art. 77, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.



Foram aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino R$
10.746.982,75, equivalentes a 25,94% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em
cumprimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição
Federal, que exige a aplicação mínima de 25%.



Em relação
à remuneração de profissionais em efetivo
exercício do magistério, foram despendidos R$
5.573.692,79, equivalentes a 60,03% dos recursos originários
do FUNDEB, em respeito ao preconizado no art. 22, da Lei Federal nº
11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.



Legislativo
– Na mesma sessão, as contas da presidente da Câmara
de Ruy Barbosa, Maria da Paz Silva de Souza, foram aprovadas com
ressalvas, devendo a gestora ressarcir ao erário municipal o
valor de R$ 46,93 pela realização de despesas
ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamento.



O pronunciamento técnico
destacou a realização de despesas imoderadas com a
contratação de duas assessorias jurídicas, em
inobservância aos princípios constitucionais da
razoabilidade e economicidade.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Ruy Barbosa.

 



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Ruy Barbosa.



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