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Os três gestores que administraram a autarquia no exercício de 2011 tiveram as contas aprovadas com ressalvas, sendo imputada multa de R$ 7 mil a Alberto Gordilho pelas irregularidades contidas no parecer.

29 de agosto de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quarta-feira (29/08),
aprovou com ressalvas as contas da Superintendência de Trânsito
e Transporte de Salvador – Transalvador, na gestão de
Alberto Gordilho Filho, no período de 21/01 a 31/12, de Renato
Jorge de Araújo e Sérgio Raymundo Raykil, responsáveis
de 01/01 a 03/01 e de 04/01 a 20/01, respectivamente, referentes ao
exercício de 2011.



Em razão das
irregularidades contidas no parecer e não descaracterizadas, o
relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou a
Alberto Gordilho multa no valor de R$ 7 mil, por ter estado um maior
tempo à frente do órgão, mas ainda cabe recurso
da decisão.



A
autarquia municipal apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$
37.893.028,83 e as despesas

somaram a quantia de
R$
80.993.212,46, resultando n
a
ocorrência de
déficit
orçamentário de R$ 43.100.183,63.

O déficit é reflexo, também, da adoção
de procedimento determinado pela Portaria nº 339, de 29 de
agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, que exclui das
receitas orçamentárias as transferências
municipais, evitando-se a dupla contagem e atendendo-se ao quanto
disposto no § 1º do artigo 50 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. As referidas
Transferências,
no
montante
de
R$ 48.336.457,22
,
foram registradas no Balanço Financeiro – Receita
Extra-Orçamentária sob o título “Transferência
Financeira de Recursos do Tesouro”.



Destaque-se
que a receita oriunda de
“Multas”
em
face de infrações à legislação de
trânsito, no valor de
R$
27.736.301,13
,
representou o percentual de 25,56% do total arrecadado. Em 2010, a
Transalvador arrecadou com este tipo de receita o total de R$
30.902.508,75, correspondendo ao expressivo percentual de
74,28%
da arrecadação direta
.



O
acompanhamento da execução orçamentária e
das gestões econômico, financeira e patrimonial,
promovido por técnicos deste Tribunal, apontaram as principais
falhas cometidas pela gestão, entre elas: inobservância
à Lei Federal nº 4.320/64, bem assim às regras do
Estatuto das Licitações – Lei Federal nº 8.666/93,
sendo, mais uma vez, advertida à Administração
quanto à necessidade de treinamento e qualificação
do pessoal, inclusive do controle interno; divergências entre o
quanto informado no sistema de controle informatizado SIGA e o
contido em documento encaminhado, além da ausência de
registro de dados no referido sistema; e i
mperfeições
em contratos,
instrumentos
que devem observar a normatização legal, inclusive
relacionados aos prazos estipulados e prorrogação dos
mesmos.



A
exemplo do ocorrido no exercício anterior, houve desembolso de
tarifas bancárias – taxas e multas, em decorrência
de
atrasos
no cumprimento de obrigações.
Ainda
que a responsabilidade maior sobre tal irregularidade recaia sobre o
prefeito, que não tem sabido gerir com eficácia a
aplicação e o controle de recursos públicos,
tanto assim que mereceu opinativo pela rejeição das
suas contas dos exercícios de 2009 e 2010, a situação
não pode permanecer sem solução.



O relator orientou à
autarquia a conferir meios a melhor atuação dos
controles, com destaque para o interno, que deve atuar no dia-a-dia
da administração, de sorte a evitar as faltas
apontadas, vez que a permanência da situação
existente, sem dúvida, poderá repercutir negativamente
no mérito de contas de exercícios seguintes.



Por
fim, a relatoria determinou a remessa de cópia da Deliberação
a Câmara
Municipal
do Salvador, na medida em que o seu egrégio Plenário,
surpreendentemente, ainda não julgou, como devido, as contas
do exercício financeiro de 2010 da Prefeitura local, em face
do reiterado gasto de recursos públicos no pagamento de taxas
e juros bancários por atraso no cumprimento de obrigações,
irregularidade da responsabilidade do prefeito.



Íntegra do voto
do
relator das contas da Superintendência de Trânsito e
Transporte de Salvador – Transalvador.



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