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Márcio Costa, presidente da Câmara de América Dourada, e Nailson Luiz Pereira, presidente da Câmara de São Sebastião, foram multados em razão das irregularidades cometidas.

27 de outubro de 2011

















Na
sessão desta quinta-feira (27/10), o Tribunal de Contas dos
Municípios votou pela rejeição das contas da
Câmara de América
Dourada
, na gestão de Márcio
Oliveira Costa, relativas ao exercício de 2010, pelo
descumprimento
do art. 29-A da Constituição Federal e não
pagamento de sanção pecuniária.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$ 1.500,00 ao
gestor, pela irregularidades remanescentes no parecer, e outra de
R$
12.677,01
,
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão da
publicidade intempestiva dos relatórios de gestão
fiscal dos 1º e 2º quadrimestres e não publicação
do 3º quadrimestre. Cabe recurso da decisão.



Segundo
o pronunciamento técnico, não foi cumprido o limite
estabelecido
no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, pois o
total despendido pela Câmara no exercício foi de
R$
723.453,98
,
de acordo com o demonstrativo da despesa de dezembro de 2010, quando
não poderia ultrapassar o montante de
R$
649.316,82
.



O
relatório apontou ainda
diversas
irregularidades, entre elas:
remessa
intempestiva dos demonstrativos com os dados dos relatórios de
gestão fiscal;

não
apresentação da folha de pagamento dos subsídios
de um vereador em novembro;

emissão
de dois cheques sem fundo em fevereiro;

r
elatório
de controle interno ineficiente.



São Sebastião
do Passé

– Na mesma sessão, o Pleno rejeitou as contas do
presidente da Câmara de São Sebastião do Passé,
Naílson Luiz Pereira, referentes ao exercício de 2010,
pelo descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O
gestor foi multado em R$ 600,00, mas ainda pode recorrer da decisão.



O
relator do parecer, conselheiro José Alfredo, verificou a
existência de despesas a título de DEA – Despesas
de Exercícios Anteriores – no total de R$ 688,50
,
caracterizado
o descumprimento do artigo 42 da LRF
,
o que, por si, comprometeu o mérito das contas.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de América Dourada. (O voto
ficará disponível após conferência).



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de São Sebastião do
Passé. (O voto ficará disponível após
conferência).



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