Notícias

A+
A-

Contas das câmaras de Canavieiras e Jaguaquara são aprovadas

14 de abril de 2021

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras de vereadores de Canavieiras e Jaguaquara, da responsabilidade de Paulo Cézar Ramos Carvalho e Raimundo Louzado Andrade, respectivamente. Ambas referentes ao exercício de 2019. As decisões foram proferidas na sessão realizada nesta quarta-feira (14/04), por meio eletrônico.

Canavieiras

Em relação às contas da Câmara de Canavieiras, o relatório técnico registrou, como irregularidade, apenas a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de assessoria jurídica e contábil, sem comprovação dos requisitos exigidos na Lei nº 8.666/93. O vereador Paulo Cézar Ramos Carvalho, responsável por essas contas, foi multado em R$1 mil.

A câmara recebeu no exercício, a título de duodécimos, R$2.544.516,84 e realizou despesas no total de R$2.544.413,38, respeitando assim o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$2.300.292,26, que correspondeu a 3,25% da Receita Corrente Líquida do município, em cumprimento aos 6% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Jaguaquara

Já o presidente da Câmara de Jaguaquara, Raimundo Louzado Andrade, foi apenas advertido pela contratação de servidores temporários sem comprovação da situação de emergência que a teria motivado. A Casa Legislativa recebeu, de duodécimos, a quantia de R$3.527.740,45, sendo realizadas despesas orçamentárias no valor total de R$3.444.403,19, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante de R$2.833.099,38, que correspondeu a 2,78% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$101.758.657,80, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso das decisões.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

17/10/2021
Municípios têm até o dia 05 de novembro para divulgar plano de adequação ao SIAFIC
Os municípios baianos que ainda não cumpriram a determinação, têm até o dia 05 de novembro...[leia mais]
14/10/2021
4º Encontro Técnico de Governança e TI reúne autoridades de todo o Brasil
Com o propósito de debater e compartilhar boas práticas e soluções de tecnologia aplicadas...[leia mais]
13/10/2021
Palestra no TCM marca Dia Internacional do Idoso
Em atenção às comemorações ao Dia Internacional do Idoso, celebrado no último dia 1º de...[leia mais]
13/10/2021
Webinário discute “Gestão de Pessoas e Educação Continuada nas Organizações Públicas”
A Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em parceria com o Conselho...[leia mais]