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Ex-prefeito de Canápolis, Hélio José de Oliveira, foi multado em R$ 1 mil, enquanto que o de Mirante, Jeovane Marinho de Lima, terá de restituir aos cofres municipais, com recursos próprios, R$ 570,31.

19 de novembro de 2009



















As contas das prefeituras de Canápolis
e Mirante foram aprovadas com ressalvas, nesta quinta-feira (19/11),
pelo Tribunal de contas dos Municípios, relativas ao exercício
de 2008.



O ex-prefeito de Canápolis, Hélio
José de Oliveira, foi multado em R$ 1 mil, enquanto que o de
Mirante, Jeovane Marinho de Lima, terá de restituir aos cofres
municipais, com recursos próprios, R$ 570,31, mas os gestores
podem recorrer das decisões.



Entre as irregularidades cometidas
pela prefeitura de Canápolis destacam-se: questionamentos
em torno de procedimentos licitatórios em evidente desrespeito
às formalidades impositivas de que trata a Lei Federal
8.666/93 e
desrespeito às
determinações de que trata a Resolução
TCM 956/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão
de nota fiscal por meio eletrônico nas operações
com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da
administração pública municipal direta ou
indireta.


Além
disso há indícios de admissão de servidores ao
serviço público sem a realização do
indispensável certame seletivo, estando a situação
de irregularidade a exigir a adoção das providências
saneadoras, com a realização de concurso público
e o imediato desligamento do serviço de todos os servidores em
situação irregular.


Na
administração de Mirante, o

pronunciamento técnico acusa a falta de pagamento de multas, inclusive ao gestor.


Verificou-se
também divergência na contabilização da receita
transferida a título de IPI em R$570,31, sendo assim terá
o gestor de ressarcir o valor com seus próprios recursos, com
atualização e juros de mora na data do pagamento.


Observou-se
nos autos o descumprimento das normas regedoras da administração
pública ante a constatação de alguns
questionamentos ao estrito cumprimento da Lei Federal 8666/93;
ausência de nota fiscal eletrônica, dentre outros, a
revelar a fragilidade do controle interno da máquina
administrativa.


O
relatório anual registra indícios de irregularidades em
notas fiscais de alguns processos de pagamentos nos meses de março
e abril, de modo que o setor competente do TCM deverá
verificar a regularidade desta despesa, devendo abrir termo de
ocorrência, se for necessário.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Canápolis. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Mirante. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).







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