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Antônio Silva Santos cometeu inúmeras irregularidades, com destaque para reincidência no excesso de despesas com pessoal e má aplicação de recursos na educação. Sofreu multas de R$ 36.069,00 e R$ 43.200,00, além de ressarcimento e devolução de recursos do FUNDEB.

25 de abril de 2013





Na sessão desta quinta

Na
sessão desta quinta-feira (25/04), os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios votaram pela rejeição das contas da Prefeitura de

 

Maraú,
exercício de 2011, da responsabilidade de Antônio Silva Santos.

O
relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, imputou multa de R$ 36.069,00
pelas ressalvas remanescentes, o ressarcimento de R$ 1.800,00 ao erário, com
recursos próprios, referente a despesa com publicidade sem que constem dos
autos elementos que comprovem a efetiva publicação e seu conteúdo, além de
outra multa de R$ 43.200,00, em decorrência da não execução de medidas para
a redução de gastos com pessoal, que excedeu ao limite máximo estabelecido no
art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A
receita arrecadada no Município de Maraú foi na ordem de R$ 30.213.064,76,
enquanto a despesa executada alcançou o total de R$ 31.042.843,16, resultando
em um déficit orçamentário de R$ 829.778,40.

A
relatoria comprovou a reincidência na superação do limite legal de 54% para
despesa total com pessoal, vez que foi atingido o percentual de 58,73%. O gestor
também descumpriu o artigo 212, da Constituição Federal, tendo aplicado em
educação apenas 24,83%, quando o mínimo exigido é de 25%.

Ainda
assim, transferiu R$ 17.623,14 a menor à Câmara Municipal do que o legalmente
estabelecido; não apresentou à 4ª Inspetoria Regional 12 processos licitatórios
para análise mensal, no valor global de R$ 2.584.6-7,92; sete procedimentos de
dispensa e/ou inexibilidade, totalizando R$ 201.292,00; aplicou recursos do
FUNDEF em desvio de finalidade e um vasto elenco de outras falhas
administrativas.

A
relatoria ainda determinou a restituição imediata à conta do FUNDEF do valor
de R$ 90.643,24, referentes a exercícios anteriores, ficando o gestor advertido
que a reincidência no desvio de finalidade na aplicação dos recursos do
FUNDEB ou o não cumprimento da determinação do estorno, poderá comprometer o
mérito de suas contas futuras.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura Municipal de Maraú.

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