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Contas de 2018 de Serra do Ramalho são aprovadas

12 de novembro de 2020

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (12/11), realizada por meio eletrônico, analisaram processo de pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito de Serra do Ramalho, Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, e reformaram o parecer sobre as contas de 2018, modificando a decisão de rejeição para aprovação com ressalvas. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, excluiu a multa imposta de R$50.400,00, que correspondia a 30% dos subsídios anuais do gestor, vez que foi considerada sanada a irregularidade que lhe deu causa. Foi mantida, no entanto, uma outra multa, no valor de R$6 mil.

As contas da Prefeitura de Serra do Ramalho foram, a princípio, rejeitadas em razão da extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal. De acordo com o relatório inicial, os gastos ao final do exercício teriam alcançado o montante de R$43.849.005,73, o correspondente a 55,70% da Receita Corrente Liquida, que foi de R$78.720.385,56. Assim, havia descumprimento do limite de 54% disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em seu pedido de reconsideração, o gestor contestou a apuração e apresentou nova documentação que desconstituiu a irregularidade sobre a extrapolação do limite das despesas com pessoal. Feita a análise dos argumentos e documentos que foram juntados, a relatoria verificou que – com a aplicação das regras da Instrução nº 03 do TCM – ao final do 2º quadrimestre de 2018, as despesas com pessoal totalizaram R$40.154.424,76, o que corresponde a 53,92% da RCL – e não mais 54,79%. Assim, cumpriu-se a LRF e ficou sanada a irregularidade que motivou a rejeição das contas, vez que o gestor se encontra dentro do prazo legal para recondução desses gastos aos limites legais.

O conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela manutenção do parecer pela rejeição dessas contas e da multa equivalente a 30% dos subsídios anuais, mas foi vencido pela maioria dos conselheiros, que acompanhou o voto do relator. A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução nº 03 do TCM, que permite a exclusão, do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais. Assim, no seu entender, o percentual de 54% foi extrapolado, caso não aplicada a instrução.

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