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Contas de 2019 de Buritirama são aprovadas

20 de outubro de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do exercício de 2019 da Prefeitura de Buritirama, de responsabilidade do prefeito Judisnei Alves de Souza. O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do parecer, imputou multa de R$5 mil ao gestor pelas ressalvas contidas no voto. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$5 mil, com recursos pessoais, em razão da ausência de boletim/planilha de medição de obras e serviços em processo de pagamento.

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$56.265.581,16 enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$55.685.852,38, revelando superavit orçamentário da ordem de R$579.728,78. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$25.979.773,78, equivalente a 47,24% da Receita Corrente Líquida do município de R$55.000.072,87, respeitando o limite de 54%.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 28,03% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 26,60% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 60,21% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

Ainda sobre a Educação, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançado no município com relação aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano) foi de 4,70, superando a meta projetada de 4,60. Esse índice, contudo, foi inferior ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,90, e ao nacional, registrado em 5,70. Com relação aos anos finais do ensino fundamental (9° ano), o IDEB observado foi de 3,70, não atingindo a meta projetada de 4,40. De igual forma, o índice foi inferior ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,80, e ao nacional, registrado em 4,60.

Também foi analisado que 7,67% dos professores da educação básica do município estão recebendo salário abaixo do Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, descumprindo o disposto na Lei nº 11.738/08. Desde de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial profissional do magistério com formação de nível médio, para uma carga horária de 40 horas semanais ou proporcional, foi reajustado para R$2.557,74.

O relatório técnico apontou diversas irregularidades, como ausência de comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas na elaboração dos instrumentos de planejamento; reduzido percentual de arrecadação da Dívida Ativa do município; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; ausência de informações no SIGA relativas aos subsídios de agentes políticos; e deficiências na elaboração do Relatório do Controle Interno.

O Ministério Público de Contas, através de manifestação do procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, opinou pela aprovação com ressalvas das contas da prefeitura de Buritirama, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Judisnei Alves de Souza, sugerindo, ademais, imputação de multa e ressarcimento.

Cabe recurso da decisão.

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