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Tribunal imputa multa apenas ao prefeito Wilson Paes Cardoso no valor de R$ 4 mil, em virtude das irregularidades remanescentes no parecer, mas cabe recurso da decisão.

28 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (28/10), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e da Câmara de Andaraí, da responsabilidade de Wilson Paes Cardoso e Djalma
Santos Oliveira, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro Fernando
Vita, imputou multa apenas ao prefeito no valor de R$ 4 mil, em virtude das
irregularidades remanescentes no parecer. Cabe recurso da decisão.


O
município de Andaraí apresentou uma receita arrecadada de R$ 15.941.653 e uma
despesa executada de R$ 16.586.918, demonstrando um d
éficit
orçamentário de execução de R$ 645.264.


O acompanhamento da
execução orçamentária e a gestão econômico financeira foi realizado pela 12ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, que examinou mensalmente a documentação
de receita e despesa, notificando o gestor acerca das irregularidades apuradas
no transcorrer do exercício.


O relatório anual
destacou as seguintes irregularidades sem o devido esclarecimento: ocorrência de
irregularidades diversas no processamento das despesas, irregularidades ligadas
a procedimentos licitatórios e despesa com publicidade, sem a demonstração da
matéria publicada.


A prefeitura cumpriu o mandamento
contido no artigo 212 da Constituição Federal, aplicando na manutenção e
desenvolvimento do ensino o total de R$ 5.253.461,
correspondente a 25,14% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, quando o mínimo exigido é de
25%.


Dos recursos disponíveis no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no importe de R$ 4.593.070, foram
aplicados na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério do
ensino básico o montante de R$
2.773.742, correspondentes
a
60,30%, quando o mínimo
exigido é de 60%.


Em cumprimento a
exigência estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o
Poder Executivo aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$
1.889.363, corresponde a 21,08% dos impostos e transferências, com a devida
exclusão de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional
55.


O Poder Executivo
repassou a Câmara de Andaraí a título da
transferência de
duodécimos o valor de R$ 757.875.


E conforme o balancete
do mês de dezembro, a despesa orçamentária realizada foi de R$ 701.831, em
cumprimento ao art. 29-A da Constituição Federal.


Devidamente
autorizados na lei orçamentária anual, foram abertos
e
contabilizados créditos adicionais suplementares no total de R$ 210.431,
utilizando-se como fonte de recursos a anulação de dotações.


A despesa total com
pessoal da
Câmara alcançou o montante de
R$ 523.183, correspondendo a
3,32% da
receita corrente líquida de R$ 15.735.587, apurada no exercício de
2009.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Andaraí. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Andaraí. (O voto ficará disponível após
conferência).

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