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Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa no valor de R$ 1 mil a prefeita e de R$ 800 ao presidente do Legislativo, que podem recorrer da decisão.

22 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (21/10), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e Câmara de Araci, na gestão de Maria Edneide Torres Silva Pinho e
Edivaldo Silva Pinto, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.



Em razão das irregularidades remanescentes no
parecer, a relatoria imputou multa no valor de R$ 1 mil a prefeita e de R$ 800
ao presidente do Legislativo, que podem recorrer da decisão.


O resultado da
execução orçamentária do município importou em um déficit orçamentário de R$
3.422.692, uma vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 51.304.365
e a despesa realizada R$ 54.727.057.


O montante despendido
com pessoal no exercício foi de R$ 29.514.009, equivalente a 58,26% da receita
corrente líquida, que importou em R$ 50.657.649, ultrapassando o limite
estabelecido no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar n.º 101/00,
ou seja, de 54% da receita municipal.


Houve cumprimento do
art. 212 da Constituição Federal, que determina aplicação mínima de 25% das
receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,
sendo aplicados R$ 23.370.349, alcançando o percentual de 25,49%.



Foi cumprida a norma
do aritigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07, determinadora de que 60% dos
recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, devam ser aplicados,
única e exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério, tendo
sido aplicado o valor de R$ 13.807.870, atingido o percentual de
64,11%.


Em 2009, foi
despendido nas ações e serviços público de saúde o montante de R$ 4.177.677,
equivalente a 18,88% da receita de impostos e transferências, R$ 19.676.398,
excluída a parcela de de 1% do FPM, de que trata a Emenda Constitucional nº
55/07, obedecendo, desta forma, a determinação da Lei.


Foram transferidos à
Câmara, a título de duodécimos, valores no total de de R$ 1.676.630, sendo
devolvido ao Poder Executivo, no final do exercício, o montante de R$
16.417.


O percentual gasto com
despesa de pessoal do Legislativo foi de 2,20%, no total de R$ 1.113.576, não
ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei
Complementar n.º 101/00, ou seja, de 6% da receita corrente líquida do
município, que
importou em R$
50.657.649.


Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Araci. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Araci. (O voto ficará disponível após
conferência).

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