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Contas de Camaçari são aprovadas pelo TCM

19 de dezembro de 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (19/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Camaçari, da responsabilidade de Antônio Elinaldo Araújo da Silva, relativas ao exercício de 2018. O prefeito foi multado em R$2,5 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, destacou como principais ressalvas a baixa cobrança de dívida ativa; falhas na transparência pública; e apresentação do relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração aplicou 27,49% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo ao mínimo de 25% e investiu 20,50% dos impostos e transferências em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Em relação aos recurso do Fundeb, foram aplicados R$114.619.526,18 na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, representando 92,67%, acima do mínimo exigido de 60%.

O município de Camaçari apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$1.195.788.137,79 e promoveu despesas no montante de R$1.167.985.146,56, o que resultou em um superavit de R$27.802.991,23. A despesa total com pessoal alcançou o valor de R$448.616.677,36, representando 42,06% da receita corrente líquida, cumprindo, assim, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão

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