Com uma multa de R$8 mil, as contas do ex-prefeito Ademar Delgado das Chagas, de Camaçari, foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (21/12). O relator foi o conselheiro Paolo Marconi, que determinou, no entanto, a instauração de uma Tomada de Contas para se apurar a regularidade dos repasses feitos pela prefeitura à Fundação Estatal da Família (Fesf), no valor de R$ 2,1 milhões, que até agora não foram prestados contas.
A multa foi aplicada ao ex-prefeito em razão do pagamento de R$2,4 milhões com contratações diretas em que não foram comprovados os requisitos legais, especialmente quanto à chamada “singularidade do objetivo”. O dinheiro foi gasto com serviços de assessoria contábil e consultoria de gestão pública. Também foram constatadas irregularidades em processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e falta de justificativa de preço para a contratação de grupos artísticos de capoeira. Além disso, o ex-prefeito cumpriu apenas parcialmente as medidas necessárias quando da transmissão de governo ao seu sucessor, o hoje prefeito Elinaldo Araújo.
Além da Tomada de Contas sobre os recursos repassados à Fesf, o conselheiro relator reafirmou determinação à Diretoria de Controle Externo do TCM para agilizar os exames técnicos sobre as prestações de contas anuais dos exercícios de 2007 a 2014, do Instituto Professor Raimundo Pinheiro, que ainda não foi concluído. Observou que os 13 processos de prestações de contas relacionados a recursos repassados pela prefeitura de Camaçari, em 2016, a entidades sociais sem fins lucrativos – inclusive o Instituto de Gestão e Humanização (IGH) e o Instituto Professor Raimundo Pinheiro – devem ser examinados pelos técnicos do controle externo do TCM.
Destacou o conselheiro, em seu voto, que Ademar Delgado das Chagas teve as contas dos anos de 2013 e 2014 também aprovadas com ressalvas pelo TCM, com multas de R$5 mil e R$18 mil, além de ser obrigado a realizar um ressarcimento de R$24.461,51. As de 2015 foram rejeitadas, com aplicação de multa de R$20 mil, além do ressarcimento de R$30.427,91.
De acordo com o relatório técnico, o balanço orçamentário da prefeitura de Camaçari em 2016 revelou uma receita arrecada de R$1.074.204.763,79, e as despesas efetivamente realizadas chegaram a R$989.691.753,14.
Cabe recurso da decisão.
