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Contas de Catu e Barro Preto são aprovadas

23 de março de 2021

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Catu, da responsabilidade de Geranilson Dantas Requião, relativa ao exercício de 2019. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, aplicou ao prefeito uma multa de R$6 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico. O processo foi analisado e julgado na sessão desta terça-feira (23/03), realizada por meio eletrônico. Também foram aprovadas, na mesma sessão, as contas de 2019 da Prefeitura de Barra Preto.

O município de Catu apresentou uma receita na ordem de R$132.146.884,45 e promoveu despesas no total de R$130.401.179,21, o que levou a um superávit de R$1.745.705,24. Já os recursos deixados em caixa, no montante de R$5.813.721,94, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra existência de desequilíbrio fiscal nas contas da Entidade.

O prefeito Geranilson Dantas Requião também foi punido com a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$950,80, com recursos pessoais, pela não comprovação de despesa.

A despesa total com pessoal no município alcançou o montante de R$66.158.011,41, que representou 50,92% da sua receita corrente líquida ao final do exercício, cumprindo, portanto, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,33% dos recursos específicos na área da educação, 25,85% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 67,28% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb alcançado no município no ano de 2019 em relação aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano) foi de 5,10, acima da meta projetada (de 4,90). No que se refere aos anos finais do ensino fundamental (9º ano), o Ideb alcançado foi de 3,90, não atingindo a meta projetada (de 4,30).

Em seu parecer, o conselheiro substituto Cláudio Ventin também apontou, como ressalvas, a inexpressiva arrecadação de dívida ativa; ausência de comprovações de incentivo à participação popular e realização audiências públicas durante a elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento; ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados pelo sistema SIGA, do TCM; compras não balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública; e irregularidades em processos licitatórios.

Barro Preto

Os conselheiros do TCM aprovaram, ainda que com ressalvas, as contas da prefeita de Barro Preto, Ana Paula Silva Simões. Essas contas são relativas ao exercício de 2019. A gestora foi punida com multa no valor de R$8 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, apresentou voto pela rejeição das contas com aplicação de multa correspondente a 30% dos subsídios anuais da prefeita. Isso porque, para ele, sem a Instrução nº 003, do TCM, a despesa total com pessoal teria superado, em todos os quadrimestres, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Seu entendimento foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto divergente apresentado pelo conselheiro Raimundo Moreira pela aprovação, vez que, com a aplicação da instrução, os gastos no 1º quadrimestre corresponderam a 52,21% da RCL. Assim, mesmo descumprimento o percentual nos dois quadrimestres seguintes, ela ainda estava no prazo legal para recondução desses gastos.

O relatório técnico apontou como ressalvas: omissão na cobrança de oito multas (R$138.180,00) e 12 ressarcimentos (R$868.172,42) imputados a agentes políticos do município; reincidência na inexpressiva arrecadação da dívida ativa; despesas realizadas indevidamente com recursos do Fundeb, em desvio de finalidade (R$12.410,36); realização de contratação direta em casos legalmente exigíveis de licitação, no montante total de R$549.783,22; ausência de publicação na Imprensa Oficial do processo de dispensa; e falhas na inserção de dados da gestão pública no sistema SIGA, do TCM.

O município de Barro Preto apresentou uma receita arrecadada no total de R$23.003.758,03 e promoveu despesas no total de R$23.874.888,63, o que levou a um déficit de execução de R$163.218,26. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$1.464.980,97, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, resultado em um saldo negativo de R$ 2.069.115,91. A situação demonstra existência de desequilíbrio fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,30% dos recursos específicos na área da educação, 17,92% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 73,04% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, atendendo a todos os índices.

Cabe recurso das decisões.

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