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Contas de Esplanada e Pau Brasil são aprovadas

3 de fevereiro de 2021

Na sessão desta quarta-feira (03/02), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Esplanada e Pau Brasil, da responsabilidade dos prefeitos Francisco da Cruz e Bárbara Suzete de Souza, respectivamente. Ambas são referentes ao exercício de 2019.

No município de Esplanada, o prefeito Francisco da Cruz respeitou todos os índices constitucionais, com investimento de 27% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo é de 25%, de 18,31% nas ações e serviços de saúde, sendo o mínimo de 15%. E de 87,39% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. A despesa total com pessoal alcançou 41,45% da receita corrente líquida do município, não ultrapassando, portanto, ao percentual máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do parecer, multou o gestor em R$8 mil pelas irregularidades apuradas no relatório técnico.

Já as contas da prefeita de Pau Brasil, Bárbara Suzete de Souza, apresentaram como ressalvas a reincidência na omissão da cobrança da dívida ativa; indisponibilidade financeira ao final do exercício para pagamento de todas as obrigações de curto prazo; contratação direta de consultorias e de atrações artísticas em casos legalmente exigíveis de licitação; falhas na inserção de dados no SIGA; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou a gestora em R$5 mil.

A prefeitura também respeitou o limite máximo para despesa com pessoal, que representou 53,60% da receita corrente líquida, abaixo do limite máximo de 54%. Para a maioria dos conselheiros – que aplicam a Instrução nº 03 do TCM no cálculo dos gastos com o funcionalismo público –, esse percentual foi ainda menor, 51,70%. Os índices constitucionais foram respeitados, representando em educação (28,47%), saúde (17,25%) e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (76,06%).

Cabe recurso das decisões.

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