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O TCM promoveu a tomada das contas, vez que o gestor não prestou voluntariamente, nem encaminhou o relatório anual à Câmara para disponibilidade pública.

4 de julho de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na quinta-feira (03/07), a tomada de contas promovida na Prefeitura de Itanagra, na gestão de Percídio Ribeiro dos Santos, relativas ao exercício de 2011, em razão da inúmeras irregularidades cometidas na administração municipal.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, encaminhou representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$473.832,30, com recursos pessoais, referentes à devolução de cheques sem fundo (R$1.740,00), ausência de nota fiscal (R$250.625,59), processo de pagamento não encaminhado à Inspetoria Regional (R$105.237,91) e ausência de comprovação de despesa (R$116.228,80). Também foram imputadas multas de R$20.000,00, por irregularidades contidas no parecer, e de R$28.800,00, pela não redução do montante da despesa total com pessoal.

A tomada de contas foi realizada por técnicos do TCM, vez que o gestor deixou de prestar voluntariamente e não encaminhou o relatório dos gastos anual à Câmara Municipal, para disponibilidade pública, conforme dispõem as Constituições Federal e do Estado da Bahia. Chamou atenção dos técnicos a presença de sete contadores para assinatura dos balancetes e demonstrativos de receita, despesa e do razão.

A análise técnica constatou a abertura de crédito adicional especial, no valor R$ 614.217,56, sem prévia autorização legislativa e a contabilização de crédito e empenho da quantia de R$ 578.092,33, sem a existência de recursos disponíveis suficientes para cobertura. Além disso, foram aplicados na remuneração dos profissionais do magistério apenas R$2.132.904,44 dos recursos do FUNDEB, correspondente a 57,52%, descumprindo o índice mínimo de 60%. Em ações e serviços públicos de saúde foi investido R$ 986.106,42, ou seja, somente 13,76% do produto da arrecadação dos impostos específicos, não atingindo o mínimo de 15%.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Itanagra. (O voto ficará disponível após conferência).

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