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Contas de Guajeru são rejeitadas pelo TCM

14 de agosto de 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/08), rejeitou as contas da Prefeitura de Guajeru, da responsabilidade de Jorge Ubirajá Marques de Souza, relativas ao exercício de 2012. Estas contas não foram encaminhadas voluntariamente no prazo legalmente estabelecido, nem apresentadas ao legislativo municipal, para efeito da disponibilidade pública. A grave omissão do gestor impôs a realização de Tomada de Contas por técnicos do TCM.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as medidas judiciais caso se comprove a prática de ato de improbidade administrativa, e imputou multa máxima, no valor de R$52.223,61, pelas irregularidades encontradas durante a análise técnica das contas, e de R$36 mil, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$17.526,54, com recursos pessoais, referentes ao pagamento de subsídios a agentes políticos acima do limite legal.

Entre as principais irregularidades praticadas pelo gestor, o relatório técnico registrou a abertura de créditos adicionais suplementares no montante de R$3.613.000,00, sem a correspondente autorização legislativa, o não encaminhamento de 11 processos licitatórios para análise mensal, que somam R$3.498.798,20 e o repasse a menor de duodécimos à câmara municipal.

Além disso, o ex-prefeito foi reincidente ao não investir os percentuais mínimos exigidos em educação, saúde e pagamento dos profissionais do magistério com recurso do Fundeb, o que também comprometeu o mérito das contas.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal foram investidos apenas 19,31%, quando o mínimo exigido é 25%, e nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados somente 12,97% dos recursos específicos, sendo o mínimo 15%. Já em relação ao pagamento dos profissionais do magistério, o gestor utilizou apenas 38,67% dos recursos do Fundeb, quando o mínimo exigido é 60%.

Cabe recurso da decisão.

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