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Contas de Guaratinga são reprovadas

26 de novembro de 2015

As contas do prefeito de Guaratinga, Kenoel Viana Cerqueira, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (26/11). O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou ainda a formulação de representação ao Ministério Público. O prefeito terá que devolver aos cofres municipais na quantia de R$110.121,45, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesa (R$ 88.000,00), pagamento indevido de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações (R$ 12.886,77) e ausência de nota fiscal (R$ 9.234,68).
A relatoria também imputou multa ao gestor no valor de R$ 36.000,00, pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, e de R$ 10.000,00, pelas ressalvas existentes no parecer.
As contas foram rejeitadas pela desobediência do gestor em promover a recondução dos gastos com pessoal ao limite de 54%, conforme estabelece a LRF. O gestor, mesmo advertido, no 1º quadrimestre de 2014, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 26.374.908,43, correspondendo a 73,41% da receita corrente líquida de R$ 35.930.188,73, caracterizando o descumprimento da norma e comprometendo o mérito das contas.
Cabe recurso da decisão.

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