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Antônio Mário Damasceno e Carlos Robson Rodrigues da Silva descaraterizaram as irregularidades que rejeitaram suas contas no parecer inicial.

29 de março de 2012

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão
desta quinta-feira (29/03), votou pelo
provimento
parcial

do
recurso interposto pelo prefeito de Itacaré, Antônio
Mário
Damasceno, que teve as contas rejeitadas, referentes ao exercício
de 2010.



O relator do processo,
Conselheiro Raimundo Moreira, revogou a deliberação
inicial para que outra fosse expedida, alterando o decisório
de rejeição para aprovação, porém
com ressalvas, diminuindo também o valor da multa ao
requerente, de R$ 6 mil para R$ 4 mil.



Foi
mantida, entretanto, a multa no valor de R$ 36 mil, equivalente a 30%
do total dos subsídios percebidos durante o ano, em função
da não diminuição em 1/3 do total das despesas
de pessoal no prazo estabelecido art. 23 e 66 da própria LRF;
devendo no entanto o valor determinado para ser ressarcido aos cofres
públicos com recursos pessoais do Gestor diminuir de
R$27.960,00, para
R$26.690,00,
em função do Gestor ter apresentado Lei Municipal
respaldando a concessão de benefícios a pessoas
físicas, que havia sido concedida no valor de
R$1
mil.



Nova Viçosa
– Também, na sessão desta quinta-feira (29/03),
foi dado provimento
ao
pedido de reconsideração

interposto pelo prefeito de Nova Viçosa, Carlos Robson
Rodrigues da Silva, referente à prestação de
contas do exercício de 2010.



A
relatoria adaptou o decisório à nova realidade
processual, razão porque determinou a revogação
do Parecer Prévio, votando desta vez pela aprovação
das contas referenciadas, todavia, com ressalvas,
mantendo-se
os ressarcimentos, reduzindo, todavia, a multa imputada de R$ 16 mil
para o valor de R$2.500,00.



O
gestor, contudo, ainda foi penalizado com ressarcimento do montante
de
R$203.400,00,
em razão do indevido pagamento da remuneração
aos agentes políticos municipais; assim como um outro no valor
de
R$13.506,99,
oriundo do pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de
obrigações relativa
s
ao recolhimento do INSS e PASEP.



O parecer prévio
inicial apontou a aplicação da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, no montante de
R$17.079.995,30, revelando o percentual de 24,07%, não tendo,
naquela oportunidade, satisfeito o comando constitucional.



Sucede
que na fase recursal, mediante arrazoado complementar, o recorrente
encaminhou vários processos de pagamento, dentre os quais,
foram aproveitados os referentes a despesas pertinentes com a
matéria, todavia, custeadas com recursos livres (FPM, ICMS) e
restos a pagar do exercício em tela, totalizando R$733.694,04,
que adicionado ao montante antes aplicado no importe de
R$17.079.995,30 revela uma aplicação da ordem de
R$17.813.689,34,
representando percentual de
25,10%
em
cumprimento ao mandamento constitucional.



Os questionamentos em
torno de procedimentos licitatórios em relação
foram justificados, o mesmo acontecendo com as falhas contidas sobre
os Pregões Presenciais nos valores de R$46.500,00 e
R$27.500,00, os quais, por satisfazerem as exigências legais,
são excepcionalmente acolhidos. Essa circunstância,
também, reduz o impacto da questão sobre o mérito
das contas, dado que o montante dos procedimentos licitatórios
questionados foram reduzidos de R$313.528,00 para R$116.528,00.



Íntegra do voto do
relator do pedido de reconsideração das contas da
Prefeitura de Itacaré.

 




Íntegra do voto do
relator do pedido de reconsideração das contas da
Prefeitura de Nova Viçosa.



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