Notícias Canto do título

A+
A-

Prefeito Marcos Barreto Dantas vai ter que restituir cerca de R$ 50 mil aos cofres municipais pelas irregularidades cometidas em 2009.

9 de novembro de 2010














O Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou, nesta terça-feira (09/), as contas
da Prefeitura de Itajuípe, relativas ao exercício de
2009.



O relator do processo,
conselheiro Palo Marconi, votou pela rejeição, porque
irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Itajuípe,
de responsabilidade de Marcos Barreto Dantas, pela realização
de despesas de R$ 888.746 sem licitação, em
infringência à Lei 8.666/93.



Foi aplicada ao gestor
multa de R$ 15 mil e, e em razão da não comprovação
da publicidade dos Relatórios de Gestão Fiscal dos 1º,
2º e 3º quadrimestres, outra multa de R$ 31.204,
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais.



E ainda, determinou-se o
ressarcimento de R$ 4.178, com recursos pessoais, à conta
corrente do Royalties/Fundo Especial do petróleo, em face de
despesas pagas sem que os respectivos processos tenham sido
apresentados. Cabe recurso da decisão.



As conclusões
consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos
submetidos à análise da relatoria levam a registrar,
ainda, as seguintes ressalvas:



· descumprimento
do limite da despesa com pessoal, a 60,02% da receita corrente
líquida;



· existência
de déficit orçamentário, demonstrando que o
município gastou mais do que arrecadou;



· omissão
na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes
políticos do município;



· reincidência
na tímida cobrança da dívida ativa;



· reincidência
no descumprimento do prazo estipulado na Resolução 1123/05, relativa aos anexos de obras e licitações;



· reincidência
na remessa dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal fora do prazo;



· reincidência
no relatório deficiente do Sistema de Controle Interno.



Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal após
conferência).







Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

05/07/2022
TCM divulga duas Súmulas para orientar gestores municipais
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou duas novas Súmulas com o objetivo de...[leia maisTCM divulga duas Súmulas para orientar gestores...]
05/07/2022
Ex-presidente da Câmara de Marcionílio Souza sofre representação ao MPE
Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram...[leia maisEx-presidente da Câmara de Marcionílio Souza sofre representação ao...]
05/07/2022
Prefeito de Tapiramutá é multado pela prática de nepotismo
Na sessão desta quarta-feira (06/07), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia maisPrefeito de Tapiramutá é multado pela prática de...]
03/07/2022
TCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e Contratos
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Escola de Contas, vai promover, a...[leia maisTCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e...]