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Contas de Itapé são aprovadas com ressalvas

14 de fevereiro de 2019

As contas do prefeito do município de Itapé, Naeliton Rosa Pinto, relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas. A decisão foi tomada na sessão realizada nesta quinta-feira (14/02). O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito em R$5 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. Ele terá, também, de pagar uma outra multa no valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, no valor de R$55.231,99.

O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas em razão do descumprimento do índicie de despesa com o pessoal. O voto divergente foi acompanhando apenas pelo conselheiro Fernando Vita. Os demais – conselheiros José Alfredo Dias, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte – seguiram o voto do relator, por entender que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão.

Os gastos com pessoal realizados pela prefeitura atingiram o percentual de 65,79% da receita corrente líquida do município, superando o limite máximo de 54%, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município de Itapé apresentou receita arrecadada no montante de R$19.887.614,07 e promoveu despesas de R$22.019.005,87, o que indica um déficit orçamentário de R$2.131.391,80. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura. No parecer, foi registrado ainda que este ponto não foi considerado irregularidade, já que o cumprimento do artigo 42 da LRF só é feito no último ano de mandato, cabendo, no entanto, alerta.

Entre as ressalvas, o relatório técnico apontou autorizações para alteração da LOA em parâmetros irrazoáveis; diferença em saldo bancário; pagamento a prestadores sem prévia licitação; irregularidades em processos de pagamento e em processos licitatórios; ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM; ausência de cobrança da dívida ativa; relatório do Controle Interno com deficiências; e ausência de cobrança de multas e ressarcimentos.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 28,78% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 63,51% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 18,27% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.

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