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Prefeito José Dias da Silva foi multado em R$ 2 mil e o presidente da Câmara, João Pereira da Silva Sobrinho tem que devolver mais de R$ 13 mil aos cofres municipais.

30 de novembro de 2010












O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (30/11), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e da Câmara d
e Jaborandi, das
responsabilidades de José Dias da Silva e João Pereira da Silva Sobrinho,
respectivamente, relativas aos exercícios de 2009.


Para a prefeitura, o relator dos pareceres, conselheiro
Fernando Vita, determinou a imputação de multa no valor de R$ 2 mil. Cabe
recurso da decisão.


No acompanhamento da execução orçamentária, o gestor
apresentou documentação incompleta, contratou servidores sem realização de
concurso público e realizou despesas irrazoáveis na contratação de
prestação de serviços de assessoria e consultoria.


Registrou-se também gastos considerados elevados com combustíveis e
pagamentos de diárias a seus servidores sem quaisquer comprovações.


A
Inspetoria Regional de Controle Externo –

 

IRCE questionou a falta de
isonomia e razoabilidade no pagamento dos salários dos profissionais da área de
saúde, especialmente dos médicos.


A prefeitura também executou insignificante cobrança da dívida ativa tributária; dentre outras
irregularidades como o
não cumprimento
dos prazos previstos nas Resoluções TCM. A
relação de valores e títulos da dívida ativa não atende ao disposto na
Resolução TCM 1.060/05.


Câmara – Para o
vereador
João Pereira da
Silva Sobrinho, o relator determinou multa de R$ 500, e ressarcimento aos cofres
públicos no valor d
e R$ 13.114,20 devendo ser corrigida monetariamente e
acrescida de juros legais
. Cabe recurso.


Observa-se que do valor total para ressarcimento,
somente
10.514,20
foi
referente ao
pagamento de despesas com alimentação, em proveito de servidores e dos
vereadores, fora, portanto, das atribuições da Câmara Municipal; e
R$ 2.600
relativo a despesa
com publicidade, sem a demonstração da matéria publicada e/ou veiculada, em
descumprimento ao Parecer Normativo
TCM
11/2005.


Na execução orçamentária, chamou-se atenção para os gastos irrazoáveis com
diárias, além da ausência de comprovação do interesse público justificador da
despesa. O
gestor
também não cumpriu os prazos previstos nas resoluções do TCM,


As diárias são pagas ao agente público,
administrativo ou político que se desloca eventualmente e a serviço da
localidade onde tem exercício para outra, e objetiva a indenizá-lo das despesas
extraordinárias de alimentação e pousada. As diárias não são nem gratificação,
nem vantagem, e sim indenização.


Íntegra do
voto do relator
da Prefeitura de Jaborandi. (O voto ficará disponível no portal
após conferência).


Íntegra do
voto do relator
da Câmara de Jaborandi. (O voto ficará disponível no portal após
conferência).



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