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Prefeito Arivaldo dos Anjos Damião deve pgar multa de R$ 4 mil e ressarcir aos cofres públicos municipais da importância de R$ 22.660, referente aos subsídios pagos a maior aos agentes políticos

19 de outubro de 2010















As contas da Prefeitura e
da Câmara de Lamarão foram aprovadas com ressalvas, na
sessão desta terça-feira (19/10) do Tribunal de Contas
dos Municípios.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, imputou multa de R$ 4 mil ao prefeito Arivaldo dos
Anjos Damião e ressarcimento aos
cofres públicos municipais da importância de R$ 22.660 devendo ser corrigida
monetariamente e acrescida de juros legais, referente aos subsídios
pagos a maior aos agentes políticos Cabe recurso da
decisão.


Entre
outras irregularidades cometidas pelo prefeito estão
inexistência de inscrição e
execução da Dívida Ativa;ausência da
relação de valores e títulos da dívida
ativa; ausência do Inventário
dos Bens Patrimoniais; não cumprimento das determinações
constantes nos pareceres prévios de exercícios
anteriores, relativas à devolução glosa de
FUNDEF/FUNDEB.



Na câmara, o
relator Fernando Vita decidiu pela emissão de parecer prévio
no sentido



de aprovar, porque
regulares, porém com ressalvas, sem aplicação de
multa das contas relativas ao exercício financeiro de 2009,
de responsabilidade de Vera Nilda Reis Juriti da Silva.



As irregularidades
apontadas foram especialmente: as consignadas no relatório
anual;
relatório de
Controle Interno não atende às exigências
legalmente dispostas no artigo 74, da Constituição
Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da
Resolução TCM nº 1.120/05; não cumprimento
dos prazos previstos nas Resolução TCM nº 1.123/05
– Sistema de
Acompanhamento de Obras.



Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Lamarão. (O voto ficará
disponível no portal após confer|ência).



Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Lamarão. (O voto ficará
disponível no portal após confer|ência).





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