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Contas de mais seis câmaras municipais são aprovadas

24 de fevereiro de 2021

Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras de vereadores de Irecê, Ibirapuã, Poções, Teofilândia, Santa Cruz da Vitória e Vera Cruz, da responsabilidade de Paulo Joaquim de Souza, Cloves da Silva Brasil, Davi Nascimento, João Carlos dos Anjos, Marco Antônio da Silva e Elton dos Santos, respectivamente, todas referentes ao exercício de 2019. Os cinco últimos vereadores foram penalizados com multas que variam de R$1 mil a R$2,5 mil, em razão das ressalvas apontadas nos relatórios técnicos por causa de irregularidades e erros formais. As decisões foram proferidas na sessão realizada nesta quarta-feira (24/02), por meio eletrônico.

Irecê

Em relação às contas da Câmara de Irecê, o relatório técnico registrou, como irregularidade, apenas a não apresentação de documentos para análise mensal da Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, razão pela qual foi aplicada penalidade de advertência ao presidente Paulo Joaquim de Souza. A câmara recebeu no exercício, a título de duodécimos, R$5.333.354,23 e realizou despesas em igual valor, respeitando assim o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$3.429.102,96, correspondente a 1,95% da Receita Corrente Líquida de R$175.511.351,69, em cumprimento aos 6% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ibirapuã

Sobre as contas da Câmara de Ibirapuã, a relatoria destacou como ressalvas a reincidência na contratação direta de assessorias contábil e jurídica, por inexigibilidade de licitação, sem comprovação dos requisitos exigidos na Lei de Licitações; e a falta de divulgação das informações sobre as despesas e as transferências financeiras recebidas a título de duodécimo em meios eletrônicos de acesso público. O vereador presidente Cloves da Silva Brasil foi multado em R$2 mil pelas irregularidades.

O legislativo recebeu no exercício, a título de duodécimos, R$1.718.010,92 e realizou despesas no montante de R$1.486.210,35, respeitando assim o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$1.098.932,42, correspondente a 3,61% da Receita Corrente Líquida de R$30.423.856,97, em cumprimento aos 6% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Poções

Já o presidente da Câmara de Poções, Davi Soares Nascimento, foi multado em R$2 mil pelas ressalvas contidas no parecer, especialmente, a contratação direta por inexigibilidade sem comprovação dos requisitos exigidos na lei de licitações para essa modalidade.

A câmara recebeu, de duodécimos, o valor de R$3.223.191,55, sendo realizadas despesas orçamentárias na quantia de R$3.223.115,81, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante de R$2.353.151,99, que correspondeu a 2,36% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$99.853.464,27, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Teofilândia

O presidente da Câmara de Teofilândia, vereador João Carlos dos Anjos, foi multado em R$1 mil em razão do envio extemporâneo ao TCM de processos de inexigibilidades e contratos.

A prefeitura repassou à câmara o montante de R$1.644.232,20, a título de duodécimos, e ela promoveu despesas na quantia de R$1.644.210,64, respeitando o limite máximo estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa realizada com pessoal foi de R$1.371.286,61, correspondente a 2,68% da Receita Corrente Líquida de R$51.178.835,25, dentro, portanto, do limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Santa Cruz da Vitória

O vereador Marco Antônio da Silva, responsável pelas contas da Câmara de Santa Cruz da Vitória, foi multado em R$2,5 mil pelas ressalvas contidas no parecer. Ele também deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$52.620,00, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da execução de serviços

A câmara recebeu, de duodécimos, o valor de R$800.974,51, sendo realizadas despesas orçamentárias na quantia de R$796.974,51, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante de R$684.526,91, que correspondeu a 3,74% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$18.314.481,26, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vera Cruz

Em relação às contas da Câmara de Vera Cruz, o relatório técnico registrou, como irregularidades, a contratação direta de serviços de assessoria contábil e assessoria jurídica sem comprovação da singularidade dos objetos; ausência de documentação relativa à qualificação técnica e de projeto executivo em procedimentos na modalidade convite; e a falta de divulgação das informações sobre as despesas e as transferências financeiras recebidas a título de duodécimo em meios eletrônicos de acesso público, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor Elton dos Santos foi multado em R$2 mil.

A câmara recebeu no exercício, a título de duodécimos, R$3.752.802,09 e realizou despesas no montante de R$3.752.075,37, respeitando assim o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$3.240.230,19, correspondente a 2,87% da Receita Corrente Líquida de R$112.776.925,76, em cumprimento aos 6% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A 1ª Câmara do TCM, que realizou o julgamento destas contas, é composta, atualmente, pelos conselheiros Fernando Vita, Paolo Marconi e Raimundo Moreira e pelos auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza.

Cabe recurso das decisões.

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