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Contas de mais três câmaras são aprovadas

10 de fevereiro de 2021

Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras de vereadores de Jaborandi, Ribeirão do Largo e Sítio do Mato, da responsabilidade de Warlley Matos Silva, Matusalém Viana Rocha e Maria Marta Dias, respectivamente, todas referentes ao exercício de 2019. Os dois últimos vereadores foram penalizados com multa de R$1,5 mil cada, em razão das ressalvas apontadas nos relatórios técnicos por causa de irregularidades e erros formais. As decisões foram proferidas na sessão realizada nesta quarta-feira (10/02), por meio eletrônico.

Jaborandi

Em relação às contas da Câmara de Jaborandi, o relatório técnico registrou, como irregularidade, apenas a ocorrência de falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM. A Câmara recebeu no exercício, a título de duodécimos, R$2.404.103,28 e realizou despesas no total de R$ 2.403.598,63, respeitando assim o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$1.875.967,50, correspondente a 4,19% da Receita Corrente Líquida de R$44.737.918,01, em cumprimento aos 6% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ribeirão do Largo

Já o presidente da Câmara de Ribeirão do Largo, Matusalém Viana Rocha, foi multado em R$1,5 mil pelas ressalvas contidas no parecer, entre elas: a reincidência na contratação direta por inexigibilidade sem comprovação dos requisitos exigidos na Lei nº 8.666/93 para essa modalidade; e na inserção de dados divergentes, relativos à gestão municipal, no sistema SIGA, do TCM.

A câmara recebeu, de duodécimos, de R$916.279,45, sendo realizadas despesas orçamentárias em igual valor, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante de R$794.735,81, que correspondeu a 2,87% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$27.727.251,43, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sítio do Mato

A presidente da Câmara de Sítio do Mato, Maria Marta Dias, também foi multada em R$1,5 mil pelas ressalvas indicadas no relatório técnico, mais especificamente, irregularidades em processos de pagamentos como a ausência de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos. A despesa com combustível, no período, foi de R$38.744,70.

O Executivo repassou à Câmara o montante de R$1.156.127,76, a título de duodécimos, e ela promoveu despesas em igual valor, respeitando o limite máximo estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa realizada com pessoal foi de R$1.007.668,52, correspondente a 3,10% da Receita Corrente Líquida de R$32.463.668,42.

A 1ª Câmara do TCM, que realizou o julgamento destas contas, é composta, atualmente, pelos conselheiros Fernando Vita, Paolo Marconi e Raimundo Moreira e pelo auditor Antônio Carlos da Silva.

Cabe recurso das decisões.

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