Notícias Canto do título

A+
A-

Contas de Monte Santo e Ubaíra são reprovadas

7 de dezembro de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (07/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Monte Santo, da responsabilidade de Jorge José de Andrade, relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar e da extrapolação nos gastos com pessoal. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas.

O ex-prefeito sofreu multa máximo no valor de R$50.708,00 pelas graves irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas e em R$64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite máximo previsto na LRF. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais do expressivo montante de R$4.108.498,81 referente a 774 processos de pagamento não apresentados e R$44.783,28 em razão do pagamento de subsídios a secretários municipais acima do limite legal, ambos com recursos pessoais.

Os recursos deixados em caixa foram insuficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em saldo negativo na ordem de R$5.913.709,39, configurando o descumprimento do disposto no arigo. 42 da LRF. Também não foi obedecido o limite máximo previsto para despesas com pessoal, vez que foram gastos 61,57% da receita corrente líquida do município para esta finalidade.

O relatório técnico também registrou a não apresentação ao TCM de oito processos de contratação e 10 contratos administrativos, que, de acordo com os dados contidos no sistema SIGA, somaram os valores estimados de R$3.375.755,14 e R$1.865.467,20, assim como de 774 processos de pagamento, que representaram um gasto de R$4.108.498,81. Ainda foi anotado o não pagamento de cinco multas imputadas pelo tribunal em processos anteriores, no total de R$99.720,00.

Ubaíra

Já no caso do município de Ubaíra, o ex-prefeito Fábio Cristiano Pinheiro teve suas contas rejeitadas por três votos a dois dos conselheiros presentes à sessão e sofreu multas de R$5 mil e de 30% dos seus subsídios anuais. A primeira multa em razão das irregularidades remanescentes no relatório técnico, e a outra pela não redução da despesa com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$147.936,83, com recursos pessoais, referente a realização de pagamento a terceiro sem identificação do beneficiário (R$2.380,00) e ausência de remessa de processos de pagamento (R$145.556,83). Foram cumpridas pelo gestor as obrigações constitucionais, com investimento acima do percentual mínimo exigido na área da educação (25,09%), nas ações e serviços de saúde (21,68%) e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério (69,30%). A rejeição se deu em razão dos gastos com pessoal, que alcançaram 55,21% da receita corrente líquida.

Além das contas de Monte Santo e Ubaíra, o TCM rejeitou, na mesma sessão, as contas de outras 10 prefeituras, são elas: Araçás (Maria das Graças Leal), Capela do Alto Alegre (Joseney Santos), Maiquinique (Maria Aparecida Campos), Marcionílio Souza (Adenilton Meira), Mirangaba (Dirceu Ribeiro), Pilão Arcado (João Ubiratan Lima), Rio do Antônio (Gerson Ribeiro/Humberto Guimarães), Santanópolis (Juarez Tavares), São Desidério (Ademilton dos Santos) e Senhor do Bonfim (Edivaldo Correira).

Cabe recurso das decisões.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

15/08/2022
Auditoria aponta contratação irregular de cooperativa em Piritiba
Na sessão desta terça-feira (16/08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios...[leia maisAuditoria aponta contratação irregular de cooperativa em...]
15/08/2022
Auditoria constata falhas no fornecimento de medicamentos em Jaborandi
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram, parcialmente, as conclusões da...[leia maisAuditoria constata falhas no fornecimento de medicamentos em...]
15/08/2022
Planaltino tem as contas aprovadas com ressalvas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão realizada nesta...[leia maisPlanaltino tem as contas aprovadas com...]
14/08/2022
Presidentes do TCM e TCE entregam ao TRE lista de gestores punidos
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, do...[leia maisPresidentes do TCM e TCE entregam ao TRE lista de gestores...]