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Contas de Olindina são aprovadas pelo TCM

25 de fevereiro de 2021

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Olindina, da responsabilidade do prefeito Vanderlei Fulco Caldas, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, ao final do seu parecer, aplicou ao prefeito uma multa no valor de R$6 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (25/02), realizada por meio eletrônico.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$31.416.010,72, que correspondeu a 60,88% da Receita Corrente Líquida de R$51.606.295,31, extrapolando, assim, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa irregularidade, no entanto, não comprometeu o mérito das contas, vez que no 2ª quadrimestre os gastos representaram 52,16%, ou seja, inferior ao limite estabelecido na LRF. Desta forma, o gestor se encontra no prazo legal para recondução da despesa.

O conselheiro Paolo Marconi – acompanhado pelo com o conselheiro Fernando Vita –, apresentou voto divergente pela rejeição das contas e aplicação de multa equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor. Para estes conselheiros, que não aplicam a Instrução TCM nº 003 nos seus votos, não houve a recondução dos gastos no 2º quadrimestre, já que o índice seria 54,90%, e não 52,16%. A maioria dos conselheiros, que aplicam a instrução nos seus votos, acompanharam o relator pela aprovação.

A Prefeitura de Olindina teve receita de R$52.637.446,47 e promoveu despesas no total de R$52.073.834,47, o que levou a um superávit orçamentário de R$563.612,00. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$3.567.427,38, foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra existência de equilíbrio fiscal.

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,37% dos recursos específicos na área da educação, 25,60% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 70,34% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançado pelo município com relação aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano) foi de 4,40, igual à meta projetada de 4,40. Esse índice foi inferior ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,90, e ao nacional, registrado em 5,70. Com relação aos anos finais do ensino fundamental (9° ano), o IDEB limitou-se a 3,50, abaixo da meta projetada de 3,80. O índice também foi inferior ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,80, e ao nacional, registrado em 4,60.

Em seu parecer, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna também apontou, como ressalvas, a realização de contratação direta de combustíveis mediante dispensa emergencial, sem as devidas formalidades legais – o que o fez recomendar uma auditoria; irregularidades na instrução de processos de pagamento; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos do município; e baixa cobrança da Dívida Ativa do município.

Cabe recurso da decisão.

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