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Prefeito Nildon da Silva é denunciado ao MP e multado em R$ 15 mil em razão de irregularidades na administração.

6 de maio de 2014

 

As contas da Prefeitura de Ouriçangas de 2012, do prefeito Nildon da Silva, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (06/05).

O conselheiro relator Fernando Vita, diante da extensa lista de irregularidades, determinou que fosse feita representação ao Ministério Público para apuração de crime contra a administração pública e aplicou uma multa de R$ 15 mil por irregularidades identificadas pelos inspetores de contas, e de R$ 26.749,44, pelo prefeito ter extrapolado a despesa com pessoal.

De acordo com os inspetores, o gestor também foi omisso na cobrança da dívida ativa tributária, além de desobedecer o art. 42, ou seja, não deixou em caixa recursos para pagar dívidas de exercícios anteriores.

Na área da Educação o prefeito não cumpriu um preceito constitucional, que exige a aplicação de no mínimo 25% da receita própria do município. Nildon da Silva aplicou apenas 23,50% .

Íntegra do voto do relator das Contas da Prefeitura de Ouriçangas.

 

 

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