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Contas de Pojuca e Tabocas do Brejo Velho são aprovadas

8 de julho de 2021

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas das prefeituras dos municípios de Pojuca e Tabocas do Brejo Velho, da responsabilidade do prefeito Carlos Eduardo Bastos Leite e do ex-prefeito Humberto Pereira da Silva, respectivamente. Ambas são relativas ao exercício de 2019. Os pareceres foram analisados e julgados na sessão desta quinta-feira (08/07), realizada por meio eletrônico.

Pojuca

O município de Pojuca apresentou uma receita na ordem de R$137.621.943,63 e promoveu despesas no total de R$146.680.405,18, o que levou a um déficit de R$9.058.461,55. Já os recursos deixados em caixa, no montante de R$30.827.115,05, foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra existência de equilíbrio fiscal.

O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, imputou ao prefeito Carlos Eduardo Bastos Leite multa no valor de R$1,5 mil, em razão das ressalvas apontadas do relatório técnico. Foram destacadas, como irregularidades, a baixa arrecadação da dívida ativa do município; não cumprimento da meta projetada do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; e ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública municipal, através do sistema SIGA, do TCM.

A despesa com pessoal da prefeitura – aplicada a Instrução TCM nº 003 – totalizou R$68.026.351,85, que correspondeu a 49,92% da Receita Corrente Líquida de R$136.257.998,27, respeitando, portanto, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram atendidos os índices das obrigações constitucionais, com a aplicação de 31,43% dos recursos específicos na área da educação, 23,66% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 75,89% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Tabocas do Brejo Velho

Já as contas do ex-prefeito de Tabocas do Brejo Velho, Humberto Pereira da Silva, foram aprovadas por quatro votos a dois dos conselheiros presentes à sessão. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, opinou pela rejeição das contas com aplicação de multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor. No seu entendimento, sem a Instrução nº 003, do TCM, a despesa total com pessoal supera o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanhou o voto divergente apresentado pelo conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna pela aprovação com ressalvas, com a exclusão da multa correspondente a 30% dos subsídios anuais. Isto porque, com a aplicação da instrução, a despesa total com pessoal ficou dentro do limite de 54% no 1º quadrimestre de 2019. Desta forma, o gestor ainda se encontra no prazo legal para recondução desses gastos, não devendo ser penalizado com a rejeição das suas contas.

O gestor foi penalizado com multa de R$2,5 mil pelas ressalvas feitas às suas contas, entre elas: baixa arrecadação da dívida ativa, que representa apenas 0,71% do estoque escriturado em 2018; reincidência na contabilização de créditos adicionais antes da publicação dos respectivos decretos financeiros; não disponibilização, de forma satisfatória, do acesso às informações referentes à gestão fiscal no Portal de Transparência da Prefeitura; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA relativos aos subsídios pagos a agentes políticos.

O município de Tabocas do Brejo Velho apresentou uma receita total de R$34.050.706,90 e promoveu despesas de R$34.197.963,32, o que levou a um déficit de execução de R$147.256,42. Os recursos deixados em caixa, no valor total de R$2.853.582,68, foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, demonstrando a existência de equilíbrio fiscal nas contas.

Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 25,71% dos recursos específicos na área da educação, 17,99% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 71,16% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, atendendo a todos os índices.

Cabe recurso das decisões.

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