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Frei Dilson teve administração reprovada mais uma vez num município em que 12 prestações foram objeto de parecer negativo em decorrência das inúmeras irregularidades apresentadas entre 1994 e 2008.

2 de dezembro de 2009













As contas da
Prefeitura de Itamaraju, da responsabilidade de Dilson Batista Santiago,
relativa ao exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (02/12).


O relator do parecer,
conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério
Público e aplicou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que poderá recorrer da
decisão.


As prestações de
contas de 2005, 2006 e 2007, todas de responsabilidade deste gestor, também
foram rejeitadas pelo TCM, com aplicação de multas de R$ 12 mil, R$ 20 mil/ R$
28,8 mil e R$ 29 mil/ R$ 28,8 mil,
respectivamente.


O município de
Itamaraju possuí um dos piores índices de contas rejeitadas por este tribunal,
uma vez que, no período de 1994 a 2008, sob diferentes gestões, 12 prestações
foram objeto de parecer negativo decorrente das inúmeras irregularidades
apresentadas.


As contas do prefeito
reeleito, Frei Dilson, foram rejeitadas, especialmente, em virtude do
descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da
insuficiente disponibilidade de caixa no último ano do mandato para pagamento
das despesas inscritas em restos a pagar.


A prefeitura não
cumpriu o dispositivo que determina a aplicação do percentual mínimo de 25% da
receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando
somente o índice de 24,03%.


E aplicou em ações e
serviços públicos de saúde o montante de R$ 3.723.097,94, correspondente a
apenas 13,63% do produto da arrecadação dos impostos, descumprindo, portanto, a
exigência constitucional, quando o mínimo exigido é de 15%.


Identificou-se ainda a
reincidência do ex-gestor no descumprimento da Lei

 

8.666/93, em face da
ausência de licitação, no montante de R$ 1.615.047,23, em casos legalmente
exigíveis, e fragmentação de despesa, como fuga ao procedimento licitatório, no
valor total de R$ 1.500.792,36.


A análise técnica
apresentou ainda diversas irregularidades que não foram descaracterizadas pelo
gestor, entre elas: gastos elevados com passagens terrestres, combustíveis,
peças automotivas e limpeza pública, falhas técnicas na abertura e
contabilização de créditos adicionais, pagamento de despesa vinculada à receita, insignificante cobrança da Dívida Ativa
Tributária, relatório de controle interno insatisfatório
, entre
outras.


O
acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das
contas sob exame foi
realizado pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que
falhas e irregularidades foram apontadas e levadas, mediante notificações, ao conhecimento do
responsável, que apresentou os esclarecimentos julgados pertinentes ao
saneamento processual.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Itamaraju.
(O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que
foi relatado).


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