Notícias Canto do título

A+
A-

Contas de quatro prefeituras são rejeitadas

17 de maio de 2022

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta terça-feira (17/05), parecer prévio recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão de quatro prefeituras baianas. Essas contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, principalmente, em função da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram rejeitadas as contas da Prefeitura de Belmonte, da responsabilidade de Janival Andrade Borges; as de Ipirá, de Marcelo Antônio Santos Brandão; as de Ituberá, de Iramar Braga de Souza Costa; e as de Tapiramutá, de Djalma Santos Júnior.

Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$15 mil (Belmonte); R$6 mil (Ipirá); R$4 mil (Tapiramutá); e R$3,5 mil (Ituberá) pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os quatro gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

Cabe recurso das decisões.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

06/07/2022
Prefeito e pregoeira de Ilhéus são punidos pelo TCM
Na sessão desta quinta-feira (07/07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia maisPrefeito e pregoeira de Ilhéus são punidos pelo...]
06/07/2022
Auditoria aponta excesso de comissionados na Câmara de Lauro de Freitas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram procedentes as...[leia maisAuditoria aponta excesso de comissionados na Câmara de Lauro de...]
06/07/2022
Prefeitura de Várzea do Poço tem contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (07/07),...[leia maisPrefeitura de Várzea do Poço tem contas...]
05/07/2022
TCM divulga duas Súmulas para orientar gestores municipais
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou duas novas Súmulas com o objetivo de...[leia maisTCM divulga duas Súmulas para orientar gestores...]