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Jackson Bonfim de Castro conseguiu descaracterizar as irregularidades que motivaram a rejeição das suas contas de 2012 no parecer anterior.

20 de março de 2014

 

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (20/03), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração imposto por Jackson Bonfim de Castro, prefeito de Santa Cruz da Vitória, que teve suas contas de 2012 rejeitadas.

A relatoria mandou emitir outro decisório contemplando a nova realidade processual, mediante aprovação das contas, todavia com ressalvas, mantendo a multa de R$ 25.200,00, equivalentes a 30% dos vencimentos anuais do gestor, devido a não adoção das medidas para redução da despesa total com pessoal.

Foi ainda diminuída a outra multa de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00 e excluídos a formulação de representação ao Ministério Público e o ressarcimento de R$ 1.671.689,74, já que o gestou conseguiu descaracterizar as irregularidades referentes ao ativo realizável.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Santa Cruz da Vitória.

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