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TCM aplica multa no valor de R$ 5 mil ao gestor e determina ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.918, com recursos pessoais, em decorrência da ausência de comprovação de despesa.

13 de outubro de 2010













Na sessão realizada
nesta quarta-feira (13/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com
ressalvas as contas do prefeito de Senhor do Bonfim, Paulo Batista Machado, relativas ao
exercício de 2009.


Em razão das
irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo
Moreira, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.918, com recursos
pessoais, em decorrência da ausência de comprovação de despesa. Cabe recurso da
decisão.


A arrecadação do
município de Senhor do Bonfim atingiu o montante de R$ 62.540.516 e as despesas
realizadas alcançaram a importância de R$ 66.890.088, resultando em deficit
orçamentário na ordem de R$ 4.349.571.


Com amparo na
legislação em vigor, foram abertos e contabilizados créditos suplementares no
total de R$ 32.465.382, sendo: R$ 30.805.673 por anulações de dotações
orçamentárias, R$ 1.659.708 por superávit financeiro do exercício anterior e
crédito especial na importância de R$ 100.000,00 por anulações de
dotações.


As disponibilidades
financeiras de R$ 3.716.520 foram insuficientes para o pagamento das obrigações
de curto prazo no montante de R$ 5.370.551, formada pelo somatório das retenções
e consignações de R$ 952.576, restos a pagar de exercícios anteriores de R$
68.402 e restos a pagar do exercício em exame de R$ 4.349.571, denotando a
existência de desequilíbrio fiscal, devendo o gestor adotar providências para
adequar a situação ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
haja vista que a ocorrência de tal fato poderá macular o mérito das contas, caso
aconteça no último ano do mandato.


Dos exames mensais
realizados pela 13ª Inspetoria Regional de Controle Externo, o relatório anual
registrou as seguintes irregularidades que não foram devidamente
descaracterizadas: despesas realizadas com recursos relacionados a
Salário-Educação no montante de R$ 1.600 em desvio de finalidade, ocorrência de
falhas formais em licitações realizadas e em contratos decorrentes dos
procedimentos licitatórios, funcionamento do controle interno de forma precária
e movimentação de financeira entre contas vinculadas e não-vinculadas
dificultando o acompanhamento da aplicação dos recursos em sua
finalidade.


Também foram
identificados gastos elevados com o pagamento de diárias a agentes políticos,
alcançando no exercício a importância de R$ 62.504, sendo que deste total foi
pago ao próprio prefeito o montante de R$ 19.339, correspondente a 11,51% dos
subsídios percebidos pelo Chefe do Executivo durante o
exercício.


E despesas irrazoáveis
com locação de veículos, no total de R$ 3.173.517, correspondente a 5,07% das
receitas auferidas e 4,74% das despesas efetivadas no ano.


Foram realizadas
despesas com pessoal no montante de R$ 35.193.476, correspondente a 58,53% da
receita corrente líquida, de R$ 60.128.635, em inobservância ao limite definido
pela Lei Complementar n° 101/00 – LRF,


Vale registrar que no
exercício de 2008 as despesas com pessoal corresponderam a 49,95% da receita
corrente líquida, denotando um expressivo crescimento no exercício em
exame.


Cumprido ao mandamento
contido no artigo 212 da Constituição Federal, a Prefeitura de Senhor do Bonfim
aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino a importância
de R$ 16.601.662,
correspondente a 25,21% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências.


De acordo com as
informações da Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos recursos do
FUNDEB para a Prefeitura no montante de R$ 14.039.594, que somado aos
rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de R$ 48.885, totaliza R$
14.088.479, tendo a administração municipal aplicado 64,75% na remuneração dos
profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica,
correspondente a R$ 9.121.671, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da
Lei 11.494/07.


O Executivo aplicou em
ações e serviços públicos de saúde o total de R$ 5.774.722, corresponde a 20,47%
dos impostos e transferências, com a devida exclusão de 1% do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, consoante
estabelecido pela Emenda Constitucional 55, denotando cumprimento à exigência
estabelecida pelo inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim. (O voto ficará disponível
após conferência).

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