O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, POR TRÊS VOTOS A DOIS, APROVOU COM RESSALVAS AS CONTAS DO EX-PREFEITO DE SIMÕES FILHO, JOSÉ EDUARDO MENDONÇA DE ALENCAR, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. O RELATOR DO PARECER, CONSELHEIRO FERNANDO VITA, PEDIU A REJEIÇÃO DAS CONTAS, EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 54% PARA DESPESA COM PESSOAL, QUE ALCANÇOU 57,66% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, MAS FOI VENCIDO PELOS VOTOS DIVERGENTE APRESENTADOS PELOS conselheiros MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS E RAIMUNDO MOREIRA. O CONSELHEIRO PAOLO MARCONI VOTOU COM O RELATOR. O JULGAMENTO DAS CONTAS OCORREU NA SESSÃO DO ÚLTIMO DIA 13 DE DEZEMBRO.
O EX-PREFEITO FOI MULTADO EM R$3 MIL POR IRREGULARIDADES ENCONTRADAS DURANTE A ANÁLISE DOS RELATÓRIOS E EM R$80.640,00, QUE CORRESPONDE A 30% DOS SEUS SUBSÍDIOS ANUAIS, POR NÃO TER REDUZIDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL. TAMBÉM FOI DETERMINANDO O RESSARCIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DA QUANTIA DE R$47.761,47, COM RECURSOS PESSOAIS, REFERENTES A DESPESAS COM MULTAS E JUROS POR ATRASOS NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.
OS VOTOS DIVERGENTES LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO O POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO ADOTADO PELO TCM, QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO ATÉ 60% PARA GASTOS COM PESSOAL, DESDE QUE AÇÕES EFETIVAS TENHAM SIDO TOMADAS PARA CONTER ESSA DESPESA. OS CONSELHEIROS, EM SUA MAIORIA, CONSIDERARAM QUE O COMPROMETIMENTO COM PAGAMENTO DE SERVIDORES NO PERCENTUAL DE 57,66% DA RCL NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DESCONTROLE ADMINISTRATIVO POR PARTE DO GESTOR, NÃO SENDO, ASSIM, MOTIVO PARA REJEIÇÃO DAS CONTAS. ESSE ENTENDIMENTO É JUSTIFICADO “EM RAZÃO DA GRAVE CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELOS MUNICÍPIOS BAIANOS E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE”.
CABE RECURSO DA DECISÃO.
