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Tribunal determina ao Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa prefeito multa no valor de R$ 3.500, ressarcimento aos cofres públicos municipais de R$ 19.200, com recursos pessoais do próprio gestor, e devolução à conta do FUNDEB, no montante de R$ 376.987,40, com recursos do município

26 de outubro de 2010












Nesta terça-feira
(26/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e Câmara de
Sítio do
Quinto
, das
administrações de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa e José Virgílio de Carvalho,
respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, determinou ao prefeito multa no valor de R$ 3.500,
ressarcimento aos cofres públicos municipais de R$ 19.200, com recursos pessoais
do próprio gestor, e devolução à conta do FUNDEB, no montante de R$
376.987,40,
com recursos do município, no prazo de até 30 dias deste decisório. Cabe
recurso da decisão.


A multa deve-se às
irregularidades relacionadas a atraso na remuneração dos profissionais do
magistério; realização de despesas sem processo licitatório e o
cometimento de falhas formais em certames realizados, inclusive de dispensa e
inexigibilidade, assim como em contratos decorrentes.


Houve contratação de
pessoal sem concurso público; precariedade no funcionamento do controle interno;
ausência de notas fiscais eletrônicas em diversos processos de pagamentos;
extrapolação do limite das despesas com pessoal; dentre outras
irregularidades.


O
prefeito deve ressarcir a quantia referida ao cofres públicos em função da
realização de despesas sem a apresentação de notas
fiscais.


O gestor também tem
que devolver recursos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB,
decorrente das despesas glosadas durante o exercício, tendo o responsável pelas
contas alegado que havia providenciado a restituição de somente R$ 8.800, para
conta do Fundo.


A administração deve
ainda ressarcir à conta do FUNDEF, os valores de R$ 36.108; R$ 140.143 e R$
8.800, decorrentes de despesas glosadas em exercícios pretéritos no prazo
de 30 dias deste decisório, com recursos do próprio município.


Câmara –
A José Virgílio de
Carvalho, o relator imputou multa no valor de R$ 800. O gestor pode recorrer da
decisão.


Dentre as
irregularidades detectadas na análise das contas, destacam-se a

realização de algumas despesas sem processo licitatório e cometimento de falhas
formais em certames realizados, inclusive de inexigibilidade; ausência de
descontos previdenciários e de imposto de renda em vários processos de
pagamentos; precariedade no funcionamento do controle interno; dentre
outras.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Sítio do Quinto. (O voto ficará
disponível no portal após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Sítio do Quinto. (O voto ficará disponível
no portal após conferência).

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