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Prefeito Dejair Birschner foi condenado a pagar multa de R$ 6 mil e ressarcir cofres municipais em R$ 8.450, enquanto que a presidente da Câmara, Nara Santos Muniz, não sofreu nenhum tipo de sanção pecuniária.

2 de dezembro de 2010












O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (02/12), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e da Câmara de
Una, das administrações
de
Dejair Birschner e Nara Santos
Muniz,
respectivamente, dos exercícios financeiros de
2009.


Após detectadas as
irregularidades na análise das contas, o relator, conselheiro Fernando Vita,
determinou imputação de multa ao gestor no valor de R$ 6 mil, e ressarcimento de
8.450,00, que deve ser corrigido monetariamente e acrescida de juros legais,
referente ao montante pago a maior ao vice-prefeito. Cabe recurso da
decisão.


O gestor pode
viabilizar o necessário ressarcimento aos cofres municipais junto ao vice; no
entanto, tal fato não exclui a sua responsabilidade perante o
Tribunal.


No mês de dezembro Dejair Birschner não
cumpriu prazo estabelecido pela Resolução do Tribunal para entrega de
documentação, embora conste dos autos autorização, em caráter excepcional, da
presidência do TCM para o recebimento. Além disso, registrou-se apresentação
incompleta de documentação.


A relatoria recomendou ao prefeito melhor
observância às normas emanadas pelo Tribunal no que diz respeito à documentação
exigida na Resolução do TCM, pois tais documentos devem ser apresentados na sua
totalidade à Inspetoria Regional a que o município esteja jurisdicionado, na
forma e prazos devidos.


Houve também irregularidades ligadas a
procedimentos licitatórios, e ajuda financeira a terceiros. Ao fazer destinação
de ajuda financeira deve-se indicar os critérios de seleção, além de
identificação dos carentes beneficiados e assinatura do responsável pelas
informações ali existentes.


Foi advertido que esta é uma prática pouco
recomendável pois, dada a sua continuidade, transforma o necessitado em
dependente do erário, quando o recomendado é promover programas de resgate da
cidadania, implantando cursos ou atividades que garantam trabalho e sustento a
essas pessoas, integrando-as socialmente.


Ainda foram verificadas
falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais;
apresentação de balanços e demonstrativos contábeis contendo irregularidades;
baixa cobrança da dívida ativa tributária; ausência do parecer do conselho do
Fundeb, dentre outras.


Câmara – As contas do Legislativo também foram aprovadas com ressalvas pelo
conselheiro Fernando Vita, mas não foi determinado nenhum tipo de pena
pecuniária a presidente da câmara.


Quanto às ressalvas, a
relatoria detectou casos de liquidação, pagamento e processos licitatórios
irregulares, além do não cumprimento dos prazos estabelecidos
pelas
resoluções
TCM.


Na administração houve contratação de pessoal para atividades
finalísticas da câmara sem prévio concurso público, o que deve ser alvo de
correção por parte do Legislativo.


Íntegra do voto do relator
das contas da Prefeitura de Una. (O voto
ficará disponível no portal

 

após conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Una. (O voto ficará
disponível no portal

 

após conferência).



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