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Antônio Damasceno ultrapassou o índice máximo para gastos com pessoal e teve as contas rejeitadas, com multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais. Ele também deverá ressarcir aos cofres do município aproximadamente R$ 290 mil com recursos próprios.

14 de novembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (14/11), votou pela rejeição
das contas do prefeito de
Itacaré
, Antônio Mário Damasceno, referentes ao exercício de 2011, pela
reincidência na extrapolação do limite para despesas com pessoal.

O
relator, conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa no valor de R$ 36 mil,
equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor, por ter deixado de promover a
devida redução no quadro de pessoal, e outra de R$ 4.500,00 pelas demais
irregularidades contidas no parecer.

O
prefeito também deverá promover o ressarcimento aos cofres municipais, com
recursos próprios, da quantia de R$ 202.328,98, relativa a saída de numerário
da conta bancária do FUNDEB sem suporte em documento de despesa, de R$
82.075,64, referente a emissão de cheques sem comprovação de despesa, e R$
5.275,95 correspondente a taxas e encargos pagos indevidamente em razão da
devolução de diversos cheques por insuficiente provisão de fundos.

O
pronunciamento técnico registrou que o Poder Executivo não cumpriu o limite de
54% estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Federal, na medida em que
os gastos com pessoal alcançaram o percentual de 68,93% da receita corrente líquida
de R$ 32.412.892,23, caracterizando a reincidência na irregularidade e
comprometendo o mérito das contas.

O
relatório técnico destacou ainda as seguintes falhas: a ocorrência de
contratação de servidores sem a realização de concurso público; imperfeições
em contratos; e ausência de diversas notas fiscais eletrônicas.

Cabe
recurso.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Itacaré.

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