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Contas do prefeito de Santana são rejeitadas

14 de maio de 2020

Na sessão desta quinta-feira (14/05), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Santana, Marco Aurélio dos Santos Cardoso, relativas ao exercício de 2018. O gestor extrapolou o limite para gastos com pessoal, descumprindo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por essa irregularidade, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, aplicou multa de R$64,8 mil que corresponde a 30% dos subsídios anuais do prefeito. Ele ainda terá que pagar outra multa, de R$3,5 mil, em razão das demais ressalvas apontadas no parecer.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal as prefeituras podem gastar até 54% da receita corrente líquida com pessoal. No caso da Prefeitura de Santana, foram aplicados, no exercício de 2018, um total correspondente a 56,84% da Receita Corrente Líquida. O município apresentou uma receita arrecadada de R$55.585.642,79 e promoveu despesas de R$58.977.547,53, resultando em déficit orçamentário na ordem de R$3.391.904,74.

Em relação às obrigações constitucionais, a prefeitura aplicou 25,83% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo exigido de 25%. E investiu 18,86% dos recursos em ações e serviços de saúde, também atendendo ao percentual mínimo de 15%. Em relação aos recursos do Fundeb, foram aplicados R$14.428.420,81 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que corresponde a 83,93%, cumprindo o mínimo exigido de 60%.

Cabe recurso da decisão.

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