Banco de Dados da Legislação Municipal
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, com o propósito de fortalecer o seu papel orientador aos jurisdicionados e fomentar o controle social no âmbito municipal, disponibiliza anualmente, no seu site o Banco de Dados de Legislação Municipal, em formato pdf. Essa documentação foi enviada pelos municípios, por meio do e-TCM, na prestação de contas mensal de janeiro do exercício corrente. Caso algum documento não seja encontrado, a responsabilidade por essa ocorrência é da Administração Municipal. Estão disponíveis no banco de dados os seguintes documentos:
- 1. Lei Orgânica do Município;
- 2. Código Tributário;
- 3. Lei de Plano de Cargos e Salários;
- 4. Lei de Contratação Temporária;
- 5. Lei de Estrutura Administrativa;
- 6. Estatuto do Servidor Público;
- 7. Lei de Criação dos Fundos Especiais;
- 8. Lei de Criação do Regime Próprio de Previdência (se houver);
- 9. Calendário de Feriados do Município;
- 10. Lei de Concessão de Adiantamentos;
- 11. Lei de Concessão de Diárias;
- 12. Plano Plurianual;
- 13. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- 14. Lei Orçamentária Anual;
- 15. Lei dos Subsídios dos Agentes Políticos;
- 16. Decreto da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso;