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Orlando Pereira Filho reincidiu na extrapolação do limite de despesas com pessoal, além de várias outras irregularidades, sendo multado em R$ 43.200 e R$ 2 mil. O prefeito comprovou o envio das prestações de contas dos recursos repassados.

20 de novembro de 2012





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (20/11), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Prefeitura de Cruz
das Almas,
relativas ao exercício de 2011, sob a responsabilidade de
Orlando Peixoto Pereira Filho, especialmente, pela reincidência na extrapolação
do limite da despesa total com pessoal.

Em
função da irregularidades, a relatoria aplicou multa no importe de R$
43.200,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais do gestor, e outra de R$ 2
mil decorrente de vários ilícitos contantes no relatório anual.

O
Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 65.066.892,97 e uma despesa
realizada de R$ 67.649.591,32, resultando em um déficit orçamentário de R$
2.582.698,35.

As
despesas com pessoal, principal falha da administração, alcançaram o
percentual de 61,77% da receita corrente líquida, ultrapassando,
consequentemente, o limite de 54% definido no art. 20, da Lei Complementar nº101/00.
Desta forma, ficou comprovado que houve reincidência, pois no exercício de
2009, os dispêndios com pessoal atingiram 61,55% e em 2010, 60,05%.

O
gestor comprovou a apresentação das prestações de contas dos recursos
repassados às entidades civis sem fins lucrativos, a título de subvenção
social ou auxílio, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere,
num total de R$ 1.653.221,34.

A
Prefeitura de Cruz das Almas cumpriu com as demais obrigações constitucionais,
aplicando 25,74% na Educação, 65,44% dos recursos do FUNDEB na remuneração
de profissionais em efetivo exercício do magistério e 18,94% nos serviços de
Saúde.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da
Prefeitura de Cruz das Almas.

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